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É advogado criminalista e especialista em segurança pública

Autoescolas cumprem função institucional relevante

Elas são fiscalizadas pelos Detrans e, portanto, seguem regras mínimas de funcionamento e qualidade. Isso oferece ao cidadão um certo nível de garantia quanto à formação recebida

  • Fábio Marçal É advogado criminalista e especialista em segurança pública
Publicado em 31/07/2025 às 13h05

Mães, pais e responsáveis, ao matricularem filhos nas escolas, têm o objetivo de que recebam a melhor educação possível, independentemente de a unidade ser particular ou pública. Trata-se de uma visão de futuro para quem amamos. Isso também se aplica para o trânsito e as autoescolas têm função importantíssima na construção de habilitados.

A educação no trânsito, no entanto, precisa ser encarada com mais profundidade. A própria Constituição Federal, em seu artigo 23, estabelece que é de competência comum da União, dos estados e dos municípios "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito".

O problema é que, na prática, essa determinação ainda engatinha. Será que esse dever de casa está sendo feito na base, como deveria? Infelizmente, a resposta é não. A ausência de um trabalho contínuo e estruturado nas escolas faz com que a formação para o trânsito comece tarde — e, por vezes, malfeita.

Em muitos casos, a primeira vez que um cidadão tem contato com normas de circulação, sinalização e comportamento seguro no trânsito é apenas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mesmo assim, a aprendizagem nem sempre é eficaz.

Há motoristas habilitados que ainda hoje desconhecem o significado de placas, como aquelas que permitem conversão à direita em cruzamentos sinalizados, desde que não haja pedestres. Isso demonstra falhas graves no processo de formação e, sobretudo, uma ausência de educação prévia sobre o tema.

Recentemente, surgiu uma proposta do governo federal que visa acabar com a obrigatoriedade das aulas em autoescolas, liberando o caminho para que os futuros condutores possam se preparar de forma autônoma. O argumento central é econômico: com cursos custando entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, a realidade financeira da maioria dos brasileiros é, de fato, incompatível com esse custo. Soma-se a isso a frustração de muitos candidatos com o serviço prestado, seja pela falta de preparo dos instrutores, seja pela baixa remuneração que esses profissionais recebem, afetando diretamente a qualidade do ensino.

Mas, diante dessa realidade, é necessário ponderar com racionalidade. Mesmo com a aplicação dessa proposta, será que pais e responsáveis terão tempo, conhecimento e paciência para ensinar seus filhos a dirigir com segurança e responsabilidade? Com quase 100% de certeza, a resposta é negativa. Essa função será, mais uma vez, terceirizada — e o receio é de que surja uma precarização ainda maior, com aulas informais, sem controle e sem fiscalização, colocando vidas em risco.

Apesar das críticas e deficiências, as autoescolas cumprem uma função institucional relevante. São fiscalizadas pelos Detrans e, portanto, seguem regras mínimas de funcionamento e qualidade. Isso oferece ao cidadão um certo nível de garantia quanto à formação recebida. Desmontar essa estrutura sem uma alternativa sólida pode significar um grande retrocesso.

Carro, automóvel, painel, volante, autoescola
Carro, automóvel, painel, volante, autoescola. Crédito: Pixabay

É preciso, acima de tudo, compreender que trânsito é coisa séria. Acidentes provocam mortes todos os dias, muitas das quais poderiam ser evitadas com educação e formação adequadas. A tão sonhada paz no trânsito só será alcançada quando o Brasil realmente investir em políticas públicas de educação no trânsito, desde a infância até a vida adulta.

Os Centros de Formação de Condutores ensinam regras e técnicas, mas a consciência e o respeito começam muito antes. Para fazer multiplicação, é preciso saber somar. Ou seja, é fundamental construir os degraus do aprendizado no trânsito, sem pular etapas, sem negligenciar responsabilidades. A vida — que é nosso bem mais precioso — depende disso.

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta.

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