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Análise: Mudanças na Lei Rouanet não superam desafios da cultura

Criada em 1991, legislação já enfrentou trovoadas e puxadinhos. Agora uma nova direção também enfrenta resistências, mas pensamos que o tempo falará sobres os resultados

Publicado em 02/05/2019 às 16h00
Mudanças propostas pela nova Lei de Incentivo à Cultura terão que ser avaliadas na prática. Crédito: Amarildo
Mudanças propostas pela nova Lei de Incentivo à Cultura terão que ser avaliadas na prática. Crédito: Amarildo

Eneida Soller*

Uma lei criada em 1991, que sobreviveu a 12 ministros da cultura, merece muita atenção. A Rouanet é uma lei que enfrentou trovoadas, puxadinhos, CPIs, tentativas de substituição, instruções normativas que complicavam a produção independente ou dificultavam a vida dos patrocinadores. 

E chegamos agora ao ministro da Cidadania, Osmar Terra. Nenhuma surpresa: qualquer nova direção enfrenta resistências. Mas pensamos que o tempo falará sobres os resultados.

A polêmica do teto de um milhão é exercício de futurologia. O Art.4º muda um conceito: o governo acredita que 30 projetos de um milhão geram mais empregos que um projeto de 30 milhões. Acredita que esse teto vai descentralizar a cultura no país e democratizar o acesso. A questão é se os patrocinadores vão se adaptar às novas regras.

O governo também avalia que os musicais não precisam da lei de incentivo e aumenta as restrições para o marketing das empresas (veja o Art. 44). Entende que a receita de bilheteria dá sustentabilidade financeira aos musicais e que há outras ações de marketing e merchandising para gerar receita agregada. Em janeiro de 2020 saberemos o resultado. Neste momento, são as apostas do atual ministro.

Uma questão do produtor independente é a obrigação de oferecer 20% dos ingressos de graça, 10% a preços populares, até 20% de ingressos promocionais e para patrocinadores (alíneas do Art., 20, I), além de todas as exceções de meia-entrada. Tudo isso afeta muito a estrutura da produção dos espetáculos que vivem de bilheteria.

Nesta Instrução Normativa (IN) se reafirma o conceito de que é preciso vender o projeto para um patrocinador. O mais importante é um projeto bem escrito e bem formatado, não o seu resultado artístico.

A prestação de contas de projetos com captação até 750 mil (art. 50 § 4º) agora será feita pelo cotejamento entre os extratos bancários e a documentação comprobatória enviada (salvo na existência de indicativo de fraude). Este procedimento facilita a vida do pequeno produtor que não possui estrutura administrativa e também diminui a burocracia. Tratando com pequenos produtores independentes o cumprimento do objeto é mais importante do que os relatórios financeiros. O Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis (MROSC) enfatiza de maneira muito significativa o cumprimento do objeto, item citado nesta IN como uma obrigação da prestação de contas.

Não basta para o produtor independente aprovar seu projeto. O desafio é a captação. Rever a política pública em benefício da grande diversidade cultural de nosso país é um sonho dos profissionais da cultura. Isso não se resolve somente com uma instrução normativa. Precisaremos de ações mais efetivas que aproveitem os debates já realizados pela sociedade civil organizada, que garanta a aplicação dos 3% das loterias já consagrados em lei, que repense a participação do empresário de lucro presumido e tantas outras iniciativas já de consenso no meio cultural.

* A autora é diretora musical, compositora, idealizadora do Polo Cultural Educação e Arte e presidente do Conselho Brasileiro de Entidades Culturais (CBEC)

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