Leonardo Pastore*

Tem despertado certa polêmica o debate em torno do projeto da nova lei de abuso de autoridade, que aguarda sanção do presidente da República.

> Lei de Abuso de Autoridade vai restringir a atuação da Justiça?

Seja para defender que a nova legislação prejudicará a apuração de ilícitos, especialmente o combate à corrupção; ou para argumentar que agentes públicos devem ser responsabilizados por excessos, o assunto tem ocupado páginas de jornais e redes sociais, com a polarização do cenário político e ideológico dos últimos tempos.

> Efeitos da lei contra abuso de autoridade serão medidos na prática

Passando-se ao largo das discussões legítimas que circundam o tema e, especialmente, os avanços ou retrocessos da legislação em debate, é fato que o abuso de autoridade traz consigo um irrefutável desvio ético, representado na conhecida expressão “você sabe com está falando?”.

Arvorados num ambiente social que facilita o uso de bens e cargos públicos como se pessoais fossem, estas “autoridades” não se sentem intimidadas pelo peso das leis, pelo receio de responderem por seus excessos e, muito menos, pelo conteúdo autoritário de suas falas. Valem-se da denominação de seus cargos para desfrutar um poder que não possuem, como se seus títulos fossem salvo-conduto para um tratamento privilegiado e repulsivo segundo a ordem legal e moral vigentes.

Essa ação praticada muitas vezes à luz do dia, mas completamente fora dos padrões éticos e republicanos que se impõem aos agentes públicos, revela uma personalidade ainda mais espantosa, que não se submete à lei atual de abuso de autoridade (editada no período militar) ou à que está por vir. Afinal, para este agente, a lei é para os outros.

A Constituição Federal está prestes a completar 31 anos de existência e a moralidade é um dos princípios elementares da administração pública (e dos servidores públicos). Se existe certa dificuldade para conceituar o que é moral, é extremamente fácil compreender o que não é. Usar o cargo que possui para obter benefício pessoal ou se furtar ao cumprimento das leis demonstra, evidentemente, uma distorção da moral do agente público.

> Associações criticam projeto que cria crime de abuso de autoridade

Independentemente do destino que se reserva ao tratamento legal do abuso de autoridade, espera-se que o pano de fundo da célebre frase que dá título ao presente artigo se torne, a cada dia, um longínquo registro dos tropeços da formação de nossos valores constitucionais e republicanos.

*O autor é presidente da Associação de Procuradores do Espírito Santo (Apes)