No último dia 2 de abril, após forte pressão de economistas, parlamentares e setores da sociedade civil, foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 13.982/2020. A temática da Renda Básica nunca havia ganhado tanta força no Brasil como nos dias atuais. A crise ocasionada pela pandemia de coronavírus transformou a possibilidade de transferência de renda mínima a cidadãos mais vulneráveis como um dos temas mais importantes do debate político, culminando assim, na promulgação da referida lei.
O projeto de lei determina concessão de uma Renda Básica Emergencial de R$ 600 per capita a grupos vulneráveis da sociedade durante a pandemia de Covid-19. Além da sanção, o presidente também editou medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário para o pagamento dos benefícios.
O projeto prevê o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600 a pessoas de baixa renda durante três meses ou enquanto durarem as medidas de isolamento social destinadas a frear a disseminação da Covid-19. Na prática, o auxílio pode chegar a R$ 1.200 por família (dois auxílios máximos por família correspondentes a dois trabalhadores). Mulheres que proveem sozinhas o sustento de seus filhos, também receberão R$ 1.200.
Contudo, a crise econômica e social no Brasil não é de hoje e não é responsabilidade do novo coronavírus. O país está desde 2015 em um cenário de PIB estagnado, desemprego elevado e direitos cada vez mais escassos. A Renda Básica Emergencial, ao distribuir recursos para os cidadãos, provocará a circulação de dinheiro, do consumo e gerará impostos, o que estimulará a economia. Ou seja, além de colocar comida na mesa e garantir o álcool gel, a renda mínima ajudará a enfrentar a crise.
Entretanto, a Renda Básica de Emergência não é, de maneira alguma, suficiente. O cenário de crise se mantém no Brasil porque a solução para ela até agora tem sido a austeridade fiscal, na promessa vazia de aumento dos investimentos privados, que nunca se realiza. É preciso, antes de tudo, alterar a agenda política do governo, a começar pelo fim do Teto de Gastos e de outras regras fiscais existentes, que priorizam o equilíbrio fiscal em detrimento da dignidade dos cidadãos.
Espera-se que a Renda Básica Emergencial se firme como o começo de uma profunda revisão na forma de o governo lidar com a crise econômica, em benefício do bem-estar da sociedade e da garantia dos direitos fundamentais.
*O autor é advogado formado pela FDV, mestre em Direito Constitucional e membro da Rede Brasileira de Renda Básica
