A Arquidiocese de Vitória e a ONG Transparência Capixaba acionaram o Ministério Público Estadual (MPES) nesta quinta-feira (6), por meio da Promotoria de Justiça de Vitória, pedindo que a instituição investigue possível conduta criminosa praticada pelo deputado estadual Capitão Assumção (PSL). No último domingo (2), o parlamentar defendeu, em publicação no Instagram, a reedição do Ato Institucional nº 5, o AI-5, decretado em dezembro de 1968 pelo então presidente Costa e Silva.
A postagem de Assumção se refere ao AI-5 como um “remédio” e “cura para a corrupção no Brasil”. Indica, ainda, que a “medicação” é destinada a “comunistas” (“anticomunistol”) e sugere violência contra adversários políticos, sublinhando a palavra "tiro" na expressão “é tiro e queda” e informando que a caixa do remédio “contém 38 unidades”.
Considerado por alguns historiadores como “o golpe dentro do golpe” e marco inaugural do período de mais intensa repressão e violência de Estado durante a ditadura militar, o AI-5 permitiu que o governo militar fechasse o Congresso – o que foi feito, até 1969 – e cassasse mandatos parlamentares, além de suspender direitos políticos e individuais dos cidadãos brasileiros. O decreto acabou com o habeas corpus, o que na prática autorizou prisões arbitrárias, sem o devido processo legal.
Para a Arquidiocese de Vitória e a Transparência Capixaba, o MPES deve tomar providências, até por conta de manifestações de alguns seguidores de Assumção provocadas pela postagem do deputado.
“O referido deputado usou sua conta na rede social Instagram, portanto fora do ambiente parlamentar onde goza de prerrogativas de função como a imunidade parlamentar, para fazer apologia à ditadura sugerindo um de seus instrumentos, AI-5, como decreto para ‘tirar qualquer parlamentar e fechar todo o Congresso Nacional’. […] Um dos comentários de seus correligionários [...], estimulado pela publicação, sugere ainda a ‘criação de campos de concentração piores do que Auschwitz’ para ‘esquerdistas serem higienizados’, fazendo referência ao período histórico conhecido como Holocausto, que dizimou de forma desumana e cruel milhões de pessoas.”
Citando a legislação brasileira, os autores da representação afirmam que a apologia à ditadura militar "é considerada crime no Brasil".
“Nesse sentido, considerando tratar-se de objeto que contempla a apologia à ditadura militar, considerada crime no Brasil, previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), que veda propaganda pública de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (artigo 22), e também no artigo 23, onde a norma diz que é crime a incitação à subversão da ordem política ou social, previsto ainda na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) e no próprio Código Penal (artigo 287), resta demonstrada a relevância social que merece a intervenção imediata deste Ministério Público com as medidas cabíveis.”
CORREGEDORIA DA ASSEMBLEIA
A Arquidiocese de Vitória e a Transparência Capixaba também protocolou representação contra Assumção, sob a mesma fundamentação, na Corregedoria da Assembleia Legislativa. No órgão, responsável pela investigação interna da conduta dos deputados estaduais, Assumção já responde a outras representações por quebra de decoro parlamentar, movidas pela Procuradoria Geral da Assembleia e pelo PSOL e unificadas no mesmo processo, por conta do discurso feito em setembro, da tribuna, em que ofereceu R$ 10 mil para quem perpetrasse um assassinato.
Esse processo tem como relator o deputado estadual Euclério Sampaio (sem partido), que diz já ter concluído o parecer e pedido ao presidente da Corregedoria, Hudson Leal (Republicanos), para pautar a leitura e a votação. Segundo Hudson, isso ocorrerá nas próximas semanas.
As representações desta quinta-feira são assinadas pelo secretário-geral da Transparência Capixaba, Rodrigo Rossoni, e pelo vigário episcopal da Arquidiocese de Vitória, o padre Kelder Brandão Figueira.
Procurado na última segunda-feira (3) pela reportagem de A Gazeta, Capitão Assumção afirmou, por meio de sua assessoria, que não se arrepende de suas mensagens.
