Uma nova determinação da Justiça garante que as empresas responsáveis pelo transporte coletivo ofereçam acesso gratuito para idosos e pessoas com deficiência em Marataízes, no Sul do Espírito Santo. A decisão partiu de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo e busca cumprir a legislação e responder a denúncias que apontaram irregularidades, como recusa indevida da gratuidade aos beneficiados.
A decisão judicial destaca ainda que as empresas são obrigadas a aceitar o Passe Livre do Governo Federal e a Carteira da Pessoa Idosa, além de conceder o benefício independentemente de agendamento — caso não seja comprovada a ocupação total das vagas destinadas aos beneficiários ou a venda integral dos assentos.
Por fim, o documento determina que as empresas se adequem imediatamente para garantir a livre locomoção e o cumprimento da legislação que protege pessoas idosas e com deficiência no município.
