Tudo sobre Improbidade Administrativa | A Gazeta

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MP pede bloqueio de R$ 8 milhões de ex-prefeito e ex-secretária de Nova Venécia

Além de André Fagundes, que comandou a cidade até o final de 2024, a ex-secretária municipal Herileny Pratte também é alvo da ação de improbidade administrativa

Lucas Miranda Tourino

Quem ataca a Lei de Improbidade Administrativa são seus principais alvos

É preciso direcionarmos esforços comuns para que retrocessos legislativos, sociais e econômicos não se perpetuem em solo brasileiro

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Revisão da Lei

Entidades apontam riscos na lei de improbidade aprovada na Câmara

A proposta de revisão da lei, uma das principais normas para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, foi aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados

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"Lei da Impunidade"

Revisão da Lei de Improbidade: voltamos a ser o país da impunidade

Projeto encurta os prazos de apuração, exime os partidos políticos de responsabilidade e só considera improbidade se ficar comprovado que o gestor público agiu com dolo

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Decisão do STJ

Deputado do ES fica inelegível e não vai poder disputar em 2022

Luciano Machado (PV), que ocupa uma cadeira na Assembleia, teve processo de improbidade administrativa julgado e foi punido com suspensão dos direitos políticos por 3 anos. Não há mais possibilidade de recurso

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Improbidade

Confira a charge do Amarildo de 20/06/2021

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Veja as alterações

Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa podem ampliar impunidade

Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados limita punições de agentes que cometem irregularidades na administração pública; especialistas se dividem sobre o assunto

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Câmara aprova proposta que flexibiliza Lei de Improbidade Administrativa

Integrantes de órgãos de investigação apontam a medida como uma brecha para a impunidade

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Presidente da Casa

Lira pode se beneficiar com mudança de lei que ele acelera na Câmara

O presidente da Câmara responde a processos de improbidade nos quais é acusado, entre outras suspeitas, de se apropriar de verba de gabinete e de pagamentos a funcionários

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Relator na Câmara inclui nepotismo como ato de improbidade

O texto prevê que a improbidade só será considerada quando ficar "comprovado o fim de obter um proveito ou benefício indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade"

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