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Limite

STF e Congresso fecham acordo por regra de transição para penduricalhos

Proposta foi definida em reunião entre presidentes da Câmara, do Senado e do STF, nesta terça-feira (24)

Ronaldo Nogueira

Comissão que apura atuação de ex-ministro do Trabalho tem prazo adiado

A decisão sobre a Comissão de Apuração do Processo Apuratório nº 01/2017 coube ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

"Foro íntimo"

Fux decide não relatar pedido de liberdade de João de Deus

Réu por violação sexual e estupro de vulnerável, o líder religioso está preso desde 16 de dezembro no Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia

Ação penal

Raquel Dodge quer denúncia contra ex-deputados do Progressistas

Procuradora-geral requereu ao Supremo declínio da competência para a 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba da ação penal contra quatro ex-parlamentares do PP na linha do novo entendimento da Corte sobre foro privilegiado

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Brasília

STF inicia julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal

Entre as alegações, o PCdoB e o PT afirmam que a norma não poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados

Entenda o que está em jogo

STF julga ação que pode flexibilizar salário do funcionalismo

Supremo discutirá possibilidade de governos endividados reduzirem salários e diminuírem a jornada de trabalho de servidores

STF

Fux nega foro a ministro do Turismo por caso de laranjas

Para Fux, a jurisprudência do Supremo diz que supostos crimes eleitorais cometidos por candidatos à reeleição, como era o caso do ministro no ano passado, não devem ser investigados na corte

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Agentes públicos na mira

Mourão defende investigação sobre vazamentos da Receita

Vice-presidente da República também criticou a maneira como carta do ministro da Educação enviada a escolas foi escrita

Secretário pede investigação

Secretário da Receita pede a Moro investigação sobre agentes públicos

Secretário especial do Fisco encaminhou solicitação ao ministro da Justiça para que seja apurada a divulgação de dados relativos ao ministro Gilmar Mendes e à mulher de Dias Toffoli

Responsabilidade Fiscal

Para ministros do STF, crise não deve influenciar julgamento sobre LRF

"Senão daqui a dois anos não tem mais crise e se interpreta diferente a Constituição", acrescentou

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