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Cultos e missas devem ser liberados na pandemia?

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (7) se governadores e prefeitos têm prerrogativa para proibir celebrações religiosas presenciais

Publicado em 07/04/2021 às 14h25
Data: 16/04/2006 - ES - Vila Velha - Devoto durante missa de abertura do Oitavário da Penha. - Editoria: Cidades - Foto: Carlos Alberto da Silva - GZ
Medidas restritivas durante a pandemia impediram a realização de reuniões religiosas. Crédito: Carlos Alberto da Silva

Nosso maior patrimônio é a vida humana preservada

Eduardo Sarlo
É  advogado especialista em Direito Civil e Empresarial

Temos instaurado no STF um debate acerca da autorização ou não de cultos religiosos presenciais, com uma lente constitucional de que a abertura contempla direitos que não podem ser violados. Porém, no mesmo dispositivo legal em debate temos outros alicerces que também seriam invioláveis, como exemplo: o direito ao trabalho.

Preliminarmente, cumpre verificar se o Conselho Nacional dos Pastores do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade, pois de acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, este não poderia propor tal demanda judicial, motivo pelo qual, ab initio, a mesma deveria  ser rejeitada pelo STF.

Outro ponto é que este julgamento está sendo balizado em direitos e garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º da Constituição Federal, que tem como cláusula imutável alguns direitos e liberdades, como estabelece o art. 5, inciso VI – “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

Ora, no mesmo artigo, também observamos o inciso XIII – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Entretanto, observam-se inúmeras empresas, comércios, negócios fechados por força da grave crise de pandemia que atravessamos em escala mundial.

Então, fica a dúvida: qual direito deve prevalecer? Será que não seria o direito à vida? Em um estado de calamidade pública pandêmica nunca registrada na história, vemos os trabalhadores sacrificando seus negócios, com índice de desemprego elevado, pessoas passando fome. Será que realmente é justo deferir a abertura de cultos religiosos e proibir a grande maioria da população de garantir o seu sustento diário?

Se estamos fechando empresas, sob o único propósito de salvar vidas e evitar que o vírus se propague, violando para isso um preceito constitucional, certamente não seria justo permitir que cultos provoquem aglomeração, transmitam o vírus e prejudiquem todo o sacrifício humano já feito, com perdas incalculáveis, como o desemprego, fome, miséria e alta da criminalidade com comércios e empresas fechadas.

Nada pode sobrepor a vida humana e o direito constitucional que um cidadão tem de alimentar a sua família por meio de um trabalho digno e legal. Assim, aos olhos de Deus e da lei maior, o nosso maior patrimônio é a vida humana preservada, zelando-se pelo trabalho digno e pelos cultos religiosos remotos sem aglomeração.

Restrição definitiva  é medida estranha à Constituição

Raphael Câmara
É advogado e presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB-ES

O Estado é laico. Dessa premissa decorrem duas conclusões: imperativamente, fica proibido estabelecer denominações religiosas oficiais e, de outro lado, fica vedada qualquer limitação ou mesmo embaraço ao funcionamento de igrejas e templos. A laicidade, portanto, deve ser compreendida como distanciamento formal do Estado e de seus agentes de predileções religiosas quando no comando da administração pública e, do mesmo modo, como preservação da liberdade religiosa para aqueles que desejarem cultuar suas divindades, sejam elas quais forem.

Divinos ou diabólicos, santos ou demônios, o cidadão brasileiro pode, também por força constitucional, recusar-se ao serviço militar e validar o casamento religioso no âmbito civil amparado nos rituais que acredita. Tudo porque a Constituição da República assegura o direito ao exercício dos cultos religiosos que, por óbvio, só pode ser exercido em comunhão com os membros da mesma denominação e nunca isoladamente, já que seria inócuo compreender essa garantia aos cultos reservados, pessoais ou mentais pela própria natureza das coisas. E na lei, sabemos todos, não existem palavras inúteis. O que dizer, então, na Constituição de uma nação? Desse modo, a validação de rituais religiosos no âmbito constitucional só pode ser interpretada ao alcance de grupos de pessoas reunidas para a celebração de suas crenças, desde que – agora sim – respeitadas as regras sanitárias vigentes.

Ainda que sob outro prisma, muito recentemente a Suprema Corte Americana reconheceu o direito ao exercício das reuniões religiosas em ação proposta por South Bay United Pentecostal Church, ao ponto de vedar que o Congresso americano, e não os agentes executivos, publicasse norma sobre determinada religião. Em verdade, a Suprema Corte estadunidense limitou, de forma genérica e nesse mesmo precedente, a ocupação dos templos em 25% da capacidade total, mas assegurou que o exercício da atividade religiosa deveria ser resguardado apesar da pandemia.

No Brasil, mesmo em estado de sítio ou em estado de defesa, a garantia ao culto é assegurada, de modo que eventual restrição definitiva à reunião religiosa é medida estranha à Constituição da República, mesmo em situações extremamente agudas, talvez até por conta mesmo da agudez que aflige o crente ao recorrer aos seus deuses em situações extremas.

Aqui, no Espírito Santo, a proibição não veio do Estado, mas de alguns líderes religiosos, o que mostra o erro de paralaxe na compreensão daquilo que aflige a alma do indivíduo não tanto pelo poder público, mas pelos agentes dos deuses ou dos demônios.

Covid-19 Igreja religião Pandemia Constituição Federal

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