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Segurança jurídica e as limitações nas compensações tributárias

A Lei n° 14.873/2024 expõe o embate entre arrecadação estatal e respeito aos direitos adquiridos dos contribuintes

Luciana Carvalho Dal Piaz e Highor Eduardo Dutra

Recuperação judicial vai muito além de um simples respiro jurídico

A legislação atual oferece ferramentas modernas que aumentam a chance de sucesso dessas recuperações

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A importância da atuação do advogado nos leilões de imóveis

A modalidade de aquisição de imóveis por meio de leilão exige conhecimento jurídico especializado, pois envolve procedimentos complexos e riscos que podem comprometer o sucesso da arrematação

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'Data venia' está fora de moda: bem-vinda ao Direito, linguagem simples!

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a incentivar o uso de uma linguagem mais acessível, premiando tribunais que adotam o português claro e direto

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Ação acontece de quarta (14) a sábado (17), em diversos locais. Objetivo é esclarecer direitos sobre PIS, FGTS, seguro-desemprego, Bolsa Família, auxílio-doença e aposentadoria

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