Um dos pontos trazidos pela PEC do Pacto Federativo proposta pelo governo federal é a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes e com baixa autonomia financeira. A medida pode gerar controvérsias, mas à luz das evidências é acertada.
Ao todo, o Brasil tem mais de 57 mil vereadores em seus 5.570 municípios — sendo que 1.301 municípios têm menos de 5 mil habitantes —, com um custo anual superior a R$ 10 bilhões. Isso inclui gastos com salários, verbas indenizatórias e outros privilégios.
A cifra é superior ao PIB de algumas capitais brasileiras, como Macapá, Rio Branco e Palmas, mas proporcionalmente a conta é maior nas cidades menores: segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a despesa legislativa média per capita das pequenas cidades daquele estado é 70% maior do que a das grandes.
A despeito de geralmente serem regiões sem muitas perspectivas de desenvolvimento, cada uma dessas cidades precisa de uma estrutura burocrática e administrativa: além da prefeitura e das secretarias, demanda uma Câmara Municipal com ao menos 9 vereadores.
Da forma como é estruturado, o Fundo de Participação dos Municípios beneficia desproporcionalmente os que têm menos habitantes. Municípios com uma população de até cinco mil recebem muito mais do que uma cidade com população três vezes superior, por exemplo.
Assim, muito dinheiro é direcionado aos pequenos municípios, mas ele se perde nas máquinas públicas locais em vez de beneficiar a população da região. Em 2016, por exemplo, apenas 6,8% do orçamento das cidades foi destinado a investimentos, enquanto a despesa média com pessoal nos municípios brasileiros chegou a 52,6%.
Nesse sentido, apenas 23% da receita dos pequenos municípios é própria, isto é, proveniente da arrecadação local. Ou seja: 77% da receita deles vem de repasses estaduais e da União, tornando-os dependentes dos outros entes federativos. Apesar do peso no bolso dos pagadores de impostos, a fiscalização do trabalho dos vereadores em cidades de menor porte é dificultada. Em 2014, por exemplo, metade delas não tinha site que eleitores pudessem consultar para acompanhar os trabalhos. Ou seja: muitos recursos, que pouco beneficiam à população e sem mecanismos de supervisão e fiscalização.
Para piorar, um quinto dos 3.762 municípios que prestaram contas ao Tesouro Nacional em 2016 gastaram mais com seus legislativos do que arrecadaram como receita própria. Considerando-se que 1.807 municípios nem sequer prestaram contas, se projeta que a situação econômica deles seja ainda mais precária.
De olho nesses cargos e nos repasses de estados e municípios, com a conivência de partidos, oligarquias locais fizeram lobby para aumentar a indústria dos municípios. Apenas entre 1984 e 2000 surgiram 1.405 municípios no país, sendo 94,5% deles com menos de vinte mil habitantes.
Extinguir pequenos municípios é desfazer incentivos políticos perversos, conter o desperdício de recursos e reverter, em parte, o desequilíbrio federativo. Portanto, o governo Bolsonaro teve coragem de tocar em um vespeiro. Porém, é provável que os partidos e elites locais que atualmente controlam os pequenos municípios, sentindo-se ameaçados, apontem seus ferrões para o Congresso a fim de que ele ignore a proposta. Caso isso se concretize, será mais um ponto em que continuaremos abraçados na vanguarda do atraso.