Todas as vezes em que as leis adentram no território da moral instala-se a polêmica! E por quê? Simplesmente porque, no plano ideal, compromissos de ordem moral não deveriam necessitar de leis para que se lhes façam cumprir. Não vou ingressar nas entranhas da moral e do Direito. Mas alguma distinção há de haver: de forma bastante simplificada, a moral se ocupa das condutas espontâneas, ou, quando muito, praticadas por espelhamento social.
Ser honesto, ser cordial, não trair (lato sensu), não praticar atos que possam escandalizar a comunidade à qual pertence e etc... O Direito se ocupa das condutas obrigatórias e que podem ser exigíveis de forma coercível. A lei manda e você obedece; gostando ou não, voluntariamente ou coercitivamente. Não tem alternativa!
Cristalino, de modo que nem será preciso recorrer ao, muito mais profundo, conceito de ética – seria demais para este tema! Portanto, não deveria haver lei para dizer que filhos têm obrigação de alimentar os pais idosos e que não se deve abandonar incapazes. Mas as há! E por quê? Por que o “indivíduo” tem uma tendência natural à transgressão.
Transgredir todas as regras que lhe tiram o conforto de agir como quer, que diminuem o seu espaço e os seus caprichos e que impedem o seu ilimitado laissez-faire. Pois, então, aqui foi preciso da Constituição Federal, de Leis, Resoluções do TSE e Jurisprudência para dizer que não se deve ser infiel. É isto mesmo. E ainda fizemos mais: estabelecemos, por resolução, causas que poderiam “justificar” ou “elidir” a infidelidade.
Fico imaginando tais normas aplicadas à seara conjugal! Não eu, claro! A minha esposa, que é professora de Direito, entenderá tranquilamente a construção retórica. A fidelidade partidária no Brasil, há muito, se transformou em um tema para tribunais. Assim, foi expulso do universo moral e lançado para o universo jurídico, onde será impossível florescer.
Trocas de partido existem em todos os parlamentos do mundo, mas são muito raras. Quando isto ocorre, fica alterada toda a correlação votos/vagas e ocorre uma deturpação da preferência média dos eleitores. A democracia representativa está agonizando, em maior ou menor grau, em todos os países que a cultivam.
As estruturas partidárias estão obsoletas e desconectadas das bases sociais que deveriam representar. Além disso, se fosse pouco, ainda temos dificuldade de identificar as ideologias predominantes em cada partido. E posso garantir que, certamente, não são 38 ideologias diferentes sobre a gestão públicas e os destinos do país.
Então, por que manter e prestigiar os partidos? Por que sem eles as alternativas são: a ditadura (há quem goste) ou o caos da governabilidade (também tem seus adeptos). Aos que preferem a ditadura, Machado de Assis responde que: “a melhor maneira de apreciar o chicote é ter-lhe o cabo nas mãos”, mas cuidado... o chicote muda de mãos. Aos partidários do caos, talvez a filosofia popular seja mais adequada: “Desgraça pouca é bobagem”!
