Projeto que amplia verba para Educação do ES deve ser votado no Congresso

Apesar de a lei que cria o novo Fundeb ter sido promulgada em agosto, operacionalização do fundo ainda não estava definida

O projeto que detalha a operacionalização do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pode ser votado ainda nesta semana pelo Congresso Nacional.

Promulgada em agosto, a lei que torna o fundo permanente e aumenta gradualmente a participação da União na distribuição de recursos para a educação – dos atuais 10% para 23% até 2026  – ainda não está regulamentada, o que dá um tom de urgência à pauta, uma vez que as regras anteriores perdem a validade em 31 de dezembro.

As novas regras devem representar um ingresso extra de mais R$ 130 milhões na educação do Espírito Santo em 2021, de acordo com o secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo. Além disso, simulações realizadas pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu) apontam que mais 33 municípios capixabas seriam alcançados pela contrapartida da União. 

Promulgada em agosto, a lei que torna o fundo permanente e aumenta a participação da União na distribuição de recursos para a educação ainda não está regulamentada, o que dá um tom de urgência à pauta, uma vez que as regras anteriores perdem a validade em 31 de dezembro.

Segundo o relator do Projeto de Lei 4372/20, deputado federal Felipe Rigoni (PSB), o PL foi apresentado aos demais parlamentares na manhã desta segunda-feira (16) para as considerações finais.

“Tudo indica que, a partir da amanhã, a pauta se destrava. Se destravarmos a questão da cabotagem, libera-se a pauta para qualquer outra lei, e Maia (presidente da Câmara) já me disse que há urgência porque o MEC precisa de tempo para operacionalizar o novo Fundeb a partir de janeiro. Então, pode ser que seja votado nesta semana ainda”, destacou o deputado.

NOVO FUNDEB

Criado em 2007, o Fundeb distribuiu cerca de R$ 156,3 bilhões para a rede pública de ensino em 2019. Atualmente, garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação básica.

Cerca de 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. A nova versão do programa aumenta para 23% a participação da União no Fundo.

Essa participação será elevada gradualmente, passando de 10% a 12% em 2021, e para 15% em 2022. A partir dali, esse percentual subirá mais 2% a cada ano até atingir 23% em 2026.

O Fundeb é usado, por exemplo, para pagamento de professores e funcionários das escolas e aquisição de equipamentos e materiais didáticos, e, com a mudança nas regras, a alocação de recursos para essas finalidades passa a ser maior.

Além disso, está prevista uma nova forma distribuição das verbas, de modo que a complementação da União vá para as redes de ensino com menos recursos. E é a partir da aprovação da lei regulamentadora que as mudanças poderão efetivamente sair do papel.

REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO

Alguns dos principais pontos relacionados à regulamentação são o detalhamento de cálculo dos modelos de distribuição dos recursos a serem complementados pela União; a definição dos fatores de ponderação para a redistribuição das vergas; as possíveis utilizações previstas dos valores disponibilizados; e a fiscalização, avaliação e controle do uso dos recursos.

O PL 4.372/20, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e outros parlamentares, que foi relatado foi Rigoni, prevê que a distribuição da contribuição federal seja feita da seguinte maneira:

• 10% para os Estados mais pobres a fim de equalizar, com relação à média de todos os Estados, os valores aluno/ano, cujo indicador é o Valor Aluno/Ano Fundeb (VAAF). Segundo Rigoni, o mínimo que deverá ser investido em um aluno num município considerado pobre será cerca de R$ 4.370. Essa mudança pode começar a valer já a partir de 2021.

• 10,5% para as redes públicas de ensino, tanto municipais quanto estaduais ou distritais, que não alcançarem a média nacional com relação ao Valor Aluno/Ano Total (VAAT). A diferença entre este indicador e o VAAF é que o VAAT considera as receitas totais, incluindo aquelas que não estão vinculadas ao Fundeb. De acordo com a proposta, 50% desses recursos, isto é, 5,25% da complementação, deverão ser destinados à educação infantil.

• 2,5% para as redes de ensino que cumprirem critérios de melhoria de gestão e alcançarem evolução de indicadores predeterminados de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica. O indicador deste item é o Valor Aluno/Ano Resultados (VAAR), e deve passar a valer a partir de 2023.

“Muitas mudanças já vão passar a valer no ano que vem, após a aprovação da lei, mas o modelo do VAAR ainda não está totalmente definido. Precisamos de tempo, assim como o Inep e própria sociedade civil precisam de mais tempo, até porque ambos têm papel importante na distribuição desses recursos”, frisou Rigoni.

Apesar de não estarem definidos todos os critérios para distribuição de recursos do VAAR, o parlamentar observa que já está prevista a adoção de critérios técnicos para seleção de diretores, por exemplo, diminuindo as indicações políticas.

Além disso, espera-se que seja aprovada uma lei que vincule o repasse de parte do ICMS aos municípios ao desempenho da educação, em modelo similar ao realizado no Ceará.

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