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O Ministério Público do Espírito Santo, por meio da promotoria da Serra, recomendou à Câmara de Vereadores do município que sejam disponibilizadas, em tempo real e sem omissões, todas as informações relacionadas às sessões de votação no Plenário.
A medida, que já foi encaminhada para a procuradoria da Casa de Leis nesta sexta-feira (18), pede que sejam especificados "de forma objetiva os votos dos vereadores presentes, inclusive, devendo constar na ata da sessão, imediatamente após sua formalização".
A ação do MPES ocorreu depois que a Câmara da Serra exigiu um protocolo presencial no órgão, em Serra Sede, para informar como os vereadores votaram em duas propostas de emenda à Lei Orgânica do município que aumentam as despesas do Legislativo. Um delas amplia de 23 para 25 o número de vereadores na Casa, enquanto outra prevê reajuste de salário no mesmo percentual concedido aos servidores da cidade.
O pedido escrito à mão foi protocolado pela repórter da TV Gazeta Poliana Alvarenga e teve a solicitação feita ao vivo pela âncora do ES1, da TV Gazeta, Rafaela Marquezini, durante entrevista com o presidente da Câmara da Serra, Rodrigo Caldeira (PRTB). A exigência de pedido em papel e presencial chama a atenção, em tempos em que as medidas de transparências e digitalização de processos eletrônicos têm avançado nos órgãos públicos.
Até o início da tarde desta sexta, nos documentos relacionados à tramitação do processo no site da Câmara, só constava o número de votos a favor e contra. Já ao final da tarde, a Câmara incluiu a ata com a relação dos votos dos vereadores, a mesma que foi entregue após o pedido protocolado na sede da Casa.
Ambas as propostas de emenda foram aprovadas, em primeiro turno, na última quarta-feira (16). Apenas a criação de duas novas vagas no Legislativo da cidade gera um impacto financeiro para os cofres da cidade que pode superar R$ 1 milhão por ano, segundo cálculos da reportagem com base na lista de cargos e salários dos gabinetes do município. A proposta foi aprovada por 16 votos a 3 e uma abstenção. Outros três vereadores estavam ausentes.
Segundo o doutor em Direito Constitucional e professor da FDV Daury Fabriz a informação de como votaram os vereadores é pública e qualquer cidadão pode ter acesso, o que está previsto na Constituição e também na Lei da Transparência.
“Isso fere a Lei da Transparência, pois ela estabelece que os órgãos públicos devem disponibilizar pelos meios eletrônicos essa informação pelo seu caráter de interesse público. E estamos falando sobre democracia. Como eleitor, temos que saber como votaram os vereadores. As informações deveriam ser disponibilizadas automaticamente”, explica.
Para o integrante da Transparência Capixaba, Rodrigo Rossoni, como toda ação pública é regida pelo princípio da publicidade e transparência, inicialmente os vereadores deveriam ter feito um amplo debate, avaliando os impactos financeiros do aumento do número de vereadores, com dados abertos à consulta pública.
A Câmara da Serra foi procurada para explicar a necessidade de fazer um protocolo presencial para saber detalhes da votação de um projeto, mas não deu resposta até a publicação desta reportagem. Caso haja retorno, este texto será atualizado.
Votos a favor
Votos contra
Abstenções
Ausentes
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