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O Ministério Público Estadual (MPES) apresentou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a prefeita afastada de Presidente Kennedy, Amanda Quinta (sem partido), mais quatro pessoas que trabalharam na prefeitura e uma empresa de transportes, acusados de integrar um esquema de pagamentos indevidos em contratos de prestação de serviço de transporte escolar no município. O dano causado ao erário apontado foi de R$ 491.948,32, ao todo.
As irregularidades foram investigadas a partir da Operação Rubi, deflagrada em 8 de maio de 2019, que verificou indícios de direcionamento licitatório em favor de empresas contratadas, pagamento de vantagem indevida a agentes públicos e superfaturamento de contratos administrativos de prestação de serviço público.
A prefeita está afastada do cargo por uma decisão judicial decorrente de outras denúncias desta operação. O vice, Dorlei Fontão (PSD), comanda o Executivo municipal.
Conforme a investigação do MPES, entre os anos de 2009 e 2015, o município firmou 10 contratos para prestação de serviço de transporte escolar com a empresa denunciada, ao valor de R$ 55,52 milhões, no total.
No entanto, em quatro desses contratos, ocorreram reajustes e pagamentos retroativos de valores, poucos dias depois de firmados termos aditivos nessas mesmas contratações, para a continuidade dos serviços por 12 meses.
Com isso, a empresa contratada recebeu indevidamente R$ 269.664,00, a título de reajuste retroativo. Os pagamentos receberam parecer favorável da então procuradora-geral de Presidente Kennedy e foram autorizados pela prefeita.
Outra irregularidade constatada pelo MPES foi o pagamento injustificado por serviço de transporte escolar não contratado ou formalizado por aditivo, com alteração ou acréscimo de rotas não previstas nos contratos. Eles causaram danos ao erário municipal no valor de R$ 222.284,32.
Um dos exemplos dessa fraude foi o pagamento para o uso de quatro ônibus e de um total de 416 quilômetros diários percorridos, quando, na verdade, o contrato fixava apenas dois ônibus e um trajeto diário de 208 quilômetros, sendo 104 quilômetros por veículo.
Também identificou-se o pagamento, durante dois anos, nos meses de janeiro, período de férias letivas ao ensino superior, mas que recebeu atestado de efetiva prestação de serviço.
Os contratos que foram investigados eram financiados com recursos de royalties de petróleo.
Também foram denunciados a ex-procuradora-geral da cidade, a ex-secretária municipal de Educação e de dois servidores municipais, além da empresa de transportes.
Além do dano aos cofres públicos de R$ 491,9 mil, o MPES requer que os denunciados respondam também pelo dano de natureza extrapatrimonial, em cerca de R$ 983,8 mil, que possui, inclusive, um caráter pedagógico.
"A valoração da condenação deve observar o número de agentes envolvidos, a relevância do bem tutelado, a gravidade em concreto dos ilícitos, a extensão e estrutura da organização, e não recomendase que sejam fixados valores irrisórios ou inexpressivos, sob pena de fomento à delinquência organizada", alega o órgão.
Na ação, além de pedir a condenação, o Ministério Público requereu o afastamento cautelar de todos os invetsigados dos respectivos cargos públicos que eventualmente ocupem até o término da instrução processual, pelo prazo de 180 dias.
Pediu também que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, e o desconto na folha de pagamento dos valores equivalentes a 30% dos salários recebidos pela prefeita e pelos servidores públicos envolvidos. O valor deverá ser depositado, mês a mês, em conta judicial remunerada, para a futura reparação dos danos causados aos cofres públicos.
A reportagem entrou em contato com um dos advogados da prefeita Amanda Quinta, mas ele afirmou que ainda não foi notificado sobre o caso.
A Operação Rubi buscou desarticular e colher provas relativas à atuação de uma organização criminosa constituída para lesar os cofres públicos dos municípios de Presidente Kennedy, Marataízes, Jaguaré e Piúma.
As investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) tiveram início em 2018 e colheram fortes indícios de que agentes políticos e servidores municipais recebiam propina de empresários dos ramos de limpeza pública e transporte coletivo.
As quantias pagas eram uma forma de retribuição por receberem benefícios financeiros em licitações e contratos, levando ao enriquecimento indevido dos envolvidos. As apurações foram conduzidas pelo Gaeco-Central, com o apoio do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES e em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES).
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