A Justiça do Espírito Santo absolveu o advogado Frank William de Moraes Leal Horácio, que virou réu após acusar um juiz e dois promotores de Justiça de abuso de autoridade ao questionar a prisão preventiva de um cliente. A sentença de primeira instância foi assinada na quarta-feira (11) pelo juiz Marcelo Menezes Loureiro, em Vitória.
Ao absolver o advogado, Loureiro apontou que a representação foi arquivada após análise preliminar, sem a abertura de procedimento formal, como um inquérito, exigido pela lei para caracterizar a denunciação caluniosa.
O juiz também afastou a acusação de comunicação falsa de crime. Ele destacou que a ordem de prisão e as manifestações pela sua manutenção de fato existiram e que não houve prova de que o advogado tivesse comunicado um crime sabendo que não havia ocorrido.
“O conhecimento da lei pelo operador do direito não o torna infalível em suas teses jurídicas”, escreveu o juiz na sentença.
Em abril de 2020, Horácio havia protocolado uma representação à Procuradoria-Geral de Justiça contra o juiz Marcos Pereira Sanchez e os promotores Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Felipe Amorim Castellan. Na avaliação do advogado, a decretação e a manutenção da prisão do cliente poderiam configurar crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
A Procuradoria fez uma análise preliminar e arquivou a representação. O órgão entendeu que a decisão do juiz e as manifestações dos promotores faziam parte da atuação regular das autoridades. Depois disso, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) denunciou Horácio por denunciação caluniosa, sob a acusação de que ele havia atribuído crimes a pessoas que sabia serem inocentes.
Procurada para repercutir a decisão, na sexta-feira (13), a defesa do advogado informou que tentaria autorização do profissional para falar sobre o assunto, mas não encaminhou resposta até a publicação deste texto.
Nas alegações finais, o MPES reconheceu que a representação do advogado contra o juiz e os promotores havia sido arquivada após análise preliminar, sem a abertura de inquérito ou de outro procedimento formal previsto no Código Penal.
Essa exigência foi incluída na lei em 2020, depois que Frank William apresentou a representação. Como a nova regra era mais favorável ao advogado, o juiz a aplicou ao caso e o absolveu da acusação de denunciação caluniosa. O MPES ainda pediu a condenação por comunicação falsa de crime, mas o juiz também rejeitou esse pedido.
Na sexta-feira (13), o MPES foi procurado para comentar a decisão da Corte. Por nota, o órgão ministerial informa que recebeu a sentença por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Vitória e agora analisa a decisão para interposição de recurso.
Em depoimento, Horácio confirmou que fez a representação e disse que, à época, entendia que a manutenção da prisão contrariava a Lei de Abuso de Autoridade, que havia entrado em vigor naquele ano. Outro advogado que atuava no processo do cliente confirmou que a ordem de prisão e as manifestações pela sua manutenção existiram. Ele afirmou que preferia discutir a questão por meio de recurso no próprio processo.
Loureiro considerou exagerada a interpretação jurídica de Horácio, mas concluiu que ela partiu de fatos reais. Segundo o juiz, a acusação não apresentou provas de que o advogado tivesse inventado fatos ou agido de má-fé. Com isso, ele absolveu Horácio tanto da acusação inicial quanto da apresentada pelo MPES ao fim do processo.
Quando a sentença se tornar definitiva, a Justiça deverá comunicar a absolvição à seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e arquivar a ação penal.