Há quem acredite que todo crime "caduca" depois de alguns anos, mas a realidade não é tão simples. No Brasil, quase todos os crimes podem prescrever, contudo o maior prazo previsto em lei é de 20 anos e a contagem desse tempo pode ser interrompida e reiniciada diversas vezes ao longo das investigações e do processo. Na prática, isso permite que condenados sejam presos até décadas após o crime.
Um episódio nesse sentido, que chamou a atenção, foi a prisão de um homem, no Estado do Rio de Janeiro, 30 anos após assassinar a namorada adolescente em Linhares, no Norte do Espírito Santo. O crime, naquela época, era tipificado como homicídio doloso. A lei do feminicídio ainda levaria vários anos para ser publicada.
Um projeto de lei apresentado no Senado em abril deste ano busca tornar mais severa a punição de crimes graves contra mulheres. De acordo com o texto de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), feminicídio, estupro e estupro de vulnerável passarão a ser imprescritíveis. Também não haverá prazo de prescrição para crime de lesão corporal dolosa (intencional) contra mulher, em caso de lesão grave, gravíssima ou seguida de morte.
Enquanto o projeto não é votado pelo Congresso, a captura de um condenado, mesmo após 30 anos, pode estar de acordo com a legislação vigente, segundo o advogado Sandro Câmara, especialista em Direito Público e Criminal e mestrando em Políticas Públicas; e isso independe da forma como o ato criminoso era chamado.
Atualmente, apenas os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático são considerados imprescritíveis.
“Com exceção desses crimes, todo o restante prescreve. O que ocorre é que em crimes de pena máxima, como homicídio doloso, o prazo de prescrição pode ser interrompido por diversas questões: recebimento da denúncia, pronúncia, confirmação de sentença…”
Oficialmente, o prazo da prescrição (antes da condenação) começa a correr no dia em que o crime aconteceu, salvo exceções previstas em lei. No entanto, marcos temporais anteriores à sentença ou acórdão "zeram" a contagem, tornando essa passagem de tempo algo a ser avaliado de acordo com cada situação.
Entenda como funciona o prazo prescricional
- O que é?
É o prazo que o Estado tem para investigar, processar, condenar ou executar a pena de um crime. Se esse prazo expira sem , a punibilidade pode ser extinta.
- Todo crime prescreve?
A Constituição Federal considera imprescritíveis apenas os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Todos os outros prescrevem.
- Qual é o maior prazo?
Pelo Código Penal, o prazo-base de prescrição pode chegar a 20 anos, conforme a pena prevista para o crime.
- Então um homicídio prescreve em 20 anos?
Não necessariamente. A contagem do prazo pode ser interrompida por atos do processo, como o recebimento da denúncia, a decisão de pronúncia, a sentença condenatória e o acórdão condenatório.
- O que acontece quando a contagem é interrompida?
O prazo começa a correr novamente a partir daquele ato processual. Por isso, uma condenação ainda pode ser executada muitos anos depois do crime.
- A investigação interrompe a prescrição?
Não. O simples andamento do inquérito policial não interrompe o prazo. A interrupção ocorre apenas nas hipóteses previstas em lei.
- O feminicídio é imprescritível?
Até o momento, não. Atualmente, ele segue as mesmas regras de prescrição aplicáveis aos demais homicídios. Há um projeto de lei em tramitação no Senado que propõe tornar o feminicídio, o estupro e o estupro de vulnerável imprescritíveis.
O advogado Leonardo Beraldo, especialista em Direito Público e Criminal, reforça que essa regra se aplica a crimes graves de um modo geral, visto que o Código Penal estabelece o prazo de 20 anos para a prescrição de todo crime cuja pena seja superior a 12 anos, a exemplo de homicídio doloso, feminicídio, violência contra a mulher e abuso sexual. Porém, há outros fatores, além do trâmite no Judiciário que afetam a forma como essas duas décadas são contadas.
“A primeira coisa que acontece no processo criminal é a denúncia por parte do Ministério Público. Mas, antes disso, a gente tem o inquérito policial. Muitas vezes o crime fica sendo investigado por anos, mas se a pessoa é denunciada antes desses 20 anos, o cálculo desse prazo é reiniciado."
Beraldo cita como exemplo um caso em que o autor de um crime é denunciado cinco anos depois do fato. Embora esses cinco anos tenham sido contados, a apresentação da denúncia faz com que esse período deixe de ser considerado para fins de prescrição.
"Se foi pronunciado depois de mais alguns anos, esse prazo é 'reiniciado' novamente e por aí vai. Na verdade, cada causa de interrupção faz com que um novo prazo prescricional passe a correr.”
Ainda conforme o advogado, o período entre a data do crime e a condenação definitiva é quando existe a pretensão punitiva, que é o direito que o Estado tem de investigar um crime, processar o autor e executar a pena. A partir daí, inicia-se a pretensão executória, em que o Estado pode efetivamente fazer o indivíduo cumprir a pena imposta.
O limite de tempo para qualquer uma dessas ações é justamente a prescrição. O não cumprimento desses prazos extingue a punibilidade.
Entenda
Prescrição de crimes
No direito penal brasileiro, a prescrição é a perda do direito do Estado de punir o autor de um crime após determinado período de tempo. Em outras palavras, o Estado tem um prazo para processar e punir um crime. Caso esse prazo expire, a punição não pode mais ser exigida.
Já o feminicídio é o assasinato (homicídio doloso) de uma mulher por questões de gênero, seja em um contexto de violência familiar ou ligada a relacionamentos. Também entram nesta lista os assassinatos cometidos por menosprezo, ódio, abuso de poder e pela ideia de posse sobre o corpo e a vida de uma mulher.
