As certidões de óbito de pessoas que morreram durante ações policiais ou em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública poderão passar a informar também as circunstâncias da morte, além da causa médica. A mudança foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e consta de uma resolução publicada nesta quinta-feira (12), que estabelece procedimentos para a inclusão dessas informações nos registros civis.
A medida também permite que familiares solicitem a atualização de certidões antigas, desde que apresentem documentos que reconheçam as circunstâncias da morte ou obtenham uma decisão judicial específica.
No Espírito Santo, 73 pessoas morreram em decorrência de intervenções policiais em 2025, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O número representa cerca de 8% das mortes violentas intencionais registradas no Estado naquele ano, o equivalente a uma morte a cada cinco dias.
Em todo o Brasil, foram 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais no mesmo período, uma média de aproximadamente 18 por dia.
73 mortes
decorrentes de ações policiais foram registradas no Espirito Santo em 2025
Até então, as certidões de óbitos trazem apenas a causa médica da morte, como ferimentos provocados por disparos de arma de fogo, sem necessariamente identificar as circunstâncias em que o caso ocorreu.
Com a nova regra, o documento deverá preservar a causa médica e acrescentar uma informação sobre o contexto da morte. A redação padronizada prevista pelo CNJ é: "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública”.
A resolução também proíbe o uso de expressões consideradas estigmatizantes, como “resistência seguida de morte”, “auto de resistência” e “confronto”.
Para Devanir Garcia, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), a mudança representa um avanço na transparência dos registros públicos e no respeito à memória das vítimas.
“A inclusão dessa informação na certidão de óbito fortalece a confiabilidade dos registros públicos e garante que as famílias tenham acesso a uma documentação que retrate, com fidelidade, os fatos relacionados à perda de seus entes queridos", afirmou.
O advogado Sandro Câmara, mestrando em Políticas Públicas, reforça que a nova regulamentação não implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal. No entanto, famílias que antes precisavam provar repetidas vezes as circunstâncias da morte devem enfrentar menos dificuldades na busca por reparações e benefícios.
“As famílias poderão entender exatamente o que aconteceu, e, no caso de uma morte violenta decorrente de uma ação desmedida e arbitrária, poderão recorrer para um desfecho civil, uma indenização. Esse registro não quer dizer que, automaticamente, o Estado é culpado, mas dá a essas famílias um norte para, eventualmente, movimentar um processo judicial. Imagine se um pai de família, o provedor da casa, é morto injustamente…”
O advogado também destaca que a identificação dessas mortes nos registros civis poderá contribuir para a produção de estatísticas mais completas e para a elaboração de políticas públicas de segurança.
“A responsabilização vai depender de elucidação. Mas o fato de que será sinalizado abre caminho para que uma investigação possa partir dessa informação, por exemplo. É uma questão até de política pública. Só no ano passado, o país registrou mais de 6 mil mortes decorrentes de intervenção policial. Quando você traz esses registros, você acaba tendo estatísticas mais fidedignas, que permitem que o Estado atue de forma mais adequada.”
A medida também abrange casos de morte presumida, quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e tem a morte posteriormente declarada pela Justiça.
Familiares e outras pessoas legitimadas poderão solicitar a inclusão das circunstâncias da morte no registro civil. Quando já houver uma decisão judicial ou outro documento formal reconhecendo que a morte ocorreu no contexto de uma ação de segurança pública, o pedido poderá ser apresentado ao cartório, sem necessidade de obter uma nova decisão judicial apenas para fazer a alteração.
Entre os documentos admitidos pela resolução estão sentenças judiciais, decisões de tribunais internacionais, relatórios de comissões da verdade, atos de reparação e acordos firmados pelo Estado, desde que atendam aos requisitos da norma.
Nos casos em que não houver documento suficiente para o reconhecimento direto pelo cartório, os interessados poderão recorrer à Justiça. O pedido poderá ser fundamentado em indícios consistentes, como boletins de ocorrência, laudos periciais, manifestações do Ministério Público, depoimentos e reportagens sobre o caso.
Não. A resolução também permite a retificação de registros antigos. Para isso, familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente e apresentar documentação que comprove as circunstâncias da morte ou solicitar o reconhecimento judicial do contexto, quando necessário.
A lavratura do registro e a primeira certidão de óbito são gratuitas. Já a retificação de um registro existente poderá ter custos, exceto nos casos de gratuidade concedida pela Justiça ou de isenção prevista na legislação estadual.
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de novembro de 2026.
