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O texto-base do projeto de socorro emergencial para Estados e municípios, em meio à crise do coronavírus, aprovado na noite desta segunda-feira (13) na Câmara dos Deputados, prevê a criação de um "seguro-receita" que garantirá que o governo federal reponha as perdas de arrecadação com impostos desses entes.
A medida agora segue para o Senado, onde pode passar por mudanças. Mas, na avaliação do secretário da Fazenda do ES, Rogélio Pegoretti, da forma como a Câmara aprovou, é uma proposta boa que ajuda a mitigar os efeitos da pandemia na arrecadação do Estado e dos outros entes.
"Se aprovada do jeito que está, será um alívio para o Estado", afirma o secretário. "Foi dado um passo que é a aprovação desse auxílio na Câmara, mas temos dois ainda, com a aprovação no Senado e a sanção pelo presidente. E já têm saído notícias que o ministro Guedes (Paulo Guedes) vai sugerir o veto e trabalhar no Senado para mudar o texto, infelizmente", observa.
Pegoretti ressalta que, de fato, é a União o único ente da federação que tem condição de dar esse socorro, emitindo dívida. "Estados e municípios não têm como fazer isso. A ajuda vai pegar a arrecadação de cada mês, comparar com a de 2019, e a diferença, no dia 15 do mês seguinte, o governo federal vai pagar, desde que limitada a 30% e aos R$ 80 bilhões, um recurso finito", explica.
Ele acrescenta que manter a arrecadação de ICMS é importante para o Estado. "Não digo nem para manter nota A, mas para manter o pagamento das contas e honrar os compromissos do Estado. Como é a nossa única fonte de arrecadação, caso haja frustração de receitas em níveis muito bruscos, corremos o risco de, no médio prazo, termos dificuldade para manter equilibradas as finanças", ressalta o secretário da Fazenda.
Sem a construção de um acordo com o governo e patrocinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o Projeto de Lei Complementar 149 foi aprovado por 431 votos favoráveis a 70 contrários (eram necessários 257 votos sim). Deputados ainda analisam destaques (alterações) antes de a proposta seguir para o Senado.
Trata-se de uma derrota para o governo. O texto prevê um impacto fiscal de R$ 89 bilhões, segundo o relator, valor menor que os R$ 222 bilhões da versão anterior do texto, porém, mais que o dobro que o governo Jair Bolsonaro topava, que era de um socorro de R$ 30 bilhões até R$ 40 bilhões.
A União pagará a diferença do que foi arrecadado pelos Estados e municípios, na comparação com 2019, arcando com as perdas arrecadatórias entre abril e setembro com o ICMS (imposto estadual sobre circulação de bens e serviços) e com o ISS (tributo municipal sobre serviços). Não será exigido o congelamento de salários como contrapartida, como queria a equipe econômica.
Maia afirmou que o seguro aos Estados vai garantir a recomposição nominal das perdas, e assim que a arrecadação voltar ao normal, essa recomposição será suspensa. Na avaliação do presidente da Câmara, só o governo federal pode fazer isso já que é o único ente que pode emitir dívidas. Se a arrecadação era 100 e caiu para 70, o governo recompõe 30. Não vai dar mais, é uma recompensação nominal, explicou.
Para facilitar a aprovação, foi retirada da proposta a permissão de abrir uma margem para que governadores se endividassem este ano e deixando uma brecha para que os recursos fossem usados em anos posteriores.
Só esse trecho, que obrigava a União a garantir empréstimos mesmo de Estados com baixa capacidade fiscal, mas que foi retirado do projeto da Câmara, teria um impacto de aproximadamente R$ 55 bilhões.
O projeto também propõe a suspensão do pagamento de dívidas com o BNDES e bancos públicos até dezembro.
O governo federal deve atuar no Senado para alterar o projeto, segundo deputados da base aliada. Na avaliação da equipe econômica, a medida dará uma carta branca para Estados e municípios não controlarem seus gastos já que terão a arrecadação compensada. Para o ministro Paulo Guedes, trata-se de uma bomba fiscal.
Em confronto com deputados, o ministro afirmou a interlocutores que, caso o Senado aprove o mesmo pacote de socorro ampliado para Estados e municípios, vai pedir que Bolsonaro vete o projeto.
Segundo relatos, em reunião com sua equipe, o ministro disse que conversou com Bolsonaro e ele está disposto a usar seu poder de vetar dispositivos aprovados pelo Legislativo, caso seja necessário.
Inicialmente, o governo apresentou um plano de ajuda aos governos regionais com impacto de R$ 88 bilhões, incluindo repasses diretos, liberação de crédito e suspensão de dívidas.
O pacote incluía o chamado Plano Mansueto, que permitiria ajuda aos Estados em troca de medidas de ajuste fiscal, como corte de despesas e privatizações. Agora, a ajuda econômica prevista no novo texto virá sem exigir medidas de controle de gastos, enterrando a proposta anterior.
* Com agências
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