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O governador Renato Casagrande afirmou que não quer punir pessoas que frequentarem lojas, bares e restaurantes abertos em Vitória com base em lei municipal que contraria decretos estaduais. Ele ressaltou que, mesmo havendo previsão legal para penalizar tanto os clientes quanto os estabelecimentos, prefere contar com a colaboração dos capixabas na manutenção das medidas de controle da pandemia de Covid-19.
Não queremos punir ninguém, mas a legislação nos permite. Queremos contar com a colaboração das pessoas. Existe legislação para tomar medidas (em relação a) pessoa física e jurídica. O pedido é para salvar vidas e ajudar todo mundo, disse o chefe do executivo estadual em entrevista coletiva nesta quarta-feira (26)
O apelo à população é em resposta a uma lei promulgada nesta terça-feira (25) pela Câmara de Vitória que liberou o funcionamento de serviços considerados não essenciais na Capital.
Com a aprovação, esses estabelecimentos, como lojas de rua, bares e restaurantes, poderiam atender das 10h às 22 horas, de segunda a sexta, contrariando as normas da Matriz de Risco estadual.
Nesta quarta, o governo do Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a norma.
Em relação aos estabelecimentos, o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, reforçou que os decretos do Estado precisam ser cumpridos e que essa é a orientação dada aos órgãos de fiscalização.
"A lei é flagrantemente inconstitucional. Os municípios só podem suplementar as leis estaduais e federais, jamais contrariar. Há, inclusive, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre isso", apontou o PGE.
Casagrande ressaltou que o governo estadual, em parceria com pesquisadores e especialistas, analisa diariamente a situação da pandemia no Estado para poder tomar medidas de flexibilização quando for seguro.
Sempre que pudermos dar passos adiante nós daremos, porque é nosso interesse a volta da normalidade, afirmou.
Ele também afirmou que conta com a colaboração dos capixabas na volta às aulas das faculdades e universidades, prevista para 14 de setembro. Para Casagrande, a população precisa ter a mesma preocupação com atividades sociais que tem com o retorno às atividades acadêmicas.
Com os protocolos, é muito mais difícil transmitir (nas faculdades e universidades) do que em aglomerações, como festas. Muitas pessoas têm preocupação em ir para a escola, sala de aula, mas não têm a mesma preocupação com atividades sociais. Teremos que ter as mesmas preocupações, apontou.
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