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Nova regra no ES veta pedidos de dados do cliente sem que haja compra

Nova regra no ES veta pedidos de dados do cliente sem que haja compra

Norma, que já está em vigor, vale tanto para lojas físicas quanto virtuais com atuação no Espírito Santo. Empresa poderá ser multada; saiba mais

Caroline Freitas

Repórter de Economia / [email protected]

Publicado em 27 de julho de 2021 às 11:28

Farmácias populares podem entregar em domicílio, decide TRF
Lei estadual veda exigência de dados pessoais para passar informação Crédito: Elza Fiúza | Agência Brasil

Estabelecimentos comerciais do Espírito Santo estão proibidos de solicitar informações pessoais dos consumidores para passar informações sobre produtos e serviços fornecidos. A nova regra, que já está em vigor, é prevista na Lei nº 11.340, publicada no Diário Oficial do Estado (DIO-ES) desta terça-feira (27).

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