O governo federal prorrogou o prazo para a reinserção no Simples Nacional para os contribuintes que moram nos municípios do Espírito Santo mais atingidos pelas chuvas e alagamentos das últimas semanas. O cadastro seria finalizado no dia 31 de janeiro. Por enquanto, a prorrogação vale apenas para os municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta.
O Simples é um regime diferenciado de tributação e é válido para empreendedores que tenham faturamento anual inferior a R$ 4,8 milhões. A alteração nos prazos de pagamento foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) e assinada pelo secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Fernando Soriano Lousada. As novas datas de vencimento são as seguintes:
- Período de Apuração (PA) dezembro de 2019, vencido em 20 de janeiro, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de julho de 2020;
- Período de Apuração (PA) janeiro de 2020, a vencer em 20 de fevereiro, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de agosto de 2020;
- Período de Apuração (PA) fevereiro de 2020, a vencer em 20 de março, terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de setembro de 2020.
A publicação consta ainda que a alteração nos prazos de vencimento não implicam direito à restituição de quantias que eventualmente já foram pagas pelos contribuintes.
