ES multa 15 empresas em R$ 5,7 milhões por fraudes em compras públicas

Ao longo de todo o ano de 2024, o governo do Espírito Santo aplicou R$ 5,7 milhões em multas a 15 empresas envolvidas em fraudes em compras públicas. O valor é considerado recorde em relação aos anos anteriores, segundo a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), responsável pela aplicação da Lei.

O Espírito Santo é referência no país na aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13). A legislação responsabiliza administrativamente as pessoas jurídicas que cometem irregularidades. As últimas decisões do ano foram publicadas no final de dezembro no Diário Oficial do Estado.

Entre as irregularidades cometidas pelas empresas nas decisões publicadas neste ano, estão o ato de fraudar licitações públicas ou contratos delas decorrentes e dificultar ou impedir a atividade de investigação, intervindo na atuação de órgãos, entidades ou agentes públicos.

Desde a regulamentação da Lei 12.846/13 no Estado, em 2014, 112 empresas foram punidas em primeira instância, sendo 103 já transitadas em julgado com a aplicação de mais de R$ 27,5 milhões em multas, segundo informações da Secont.

“Os resultados obtidos em 2024 refletem o esforço contínuo do Espírito Santo em consolidar uma gestão pública transparente e ética. Os números demonstram o rigor no combate às irregularidades e a eficácia de uma legislação que visa a transformar a relação entre os setores público e privado. Não se trata apenas de punir os responsáveis, mas de promover uma mudança cultural, incentivando empresas a adotar práticas de conformidade e responsabilidade”, destacou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.

Os recursos provenientes das multas são revertidos em ações para o Fundo Estadual de Combate à corrupção (FECC).