A Câmara da Serra derrubou nesta quinta-feira (16) o veto do prefeito do município, Audifax Barcelos, ao projeto de lei 5.183 que cria o auxílio emergencial em função da pandemia do novo coronavírus. Com isso, o Executivo será obrigado a pagar parcelas de R$ 500 para trabalhadores informais e desempregados com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Apesar de a nova legislação já estabelecer algumas regras, segundo nota no site da Câmara, caberá a prefeitura criar outros critérios para selecionar os beneficiários. A estimativa do Legislativo municipal é de que 42 mil famílias sejam atendidas com a medida.
A prefeitura já vinha pagando um auxílio de R$ 300 aos moradores do município de baixa renda que não eram contemplados em nenhum programa do governo federal. Mas não está claro como ficará a situação, já que a Câmara criou um novo pagamento.
Pela regra promulgada pela Câmara dos Vereadores, terão direito aos recursos, de acordo com o que foi aprovado, os trabalhadores com o seguinte perfil:
- com mais de 18 anos, exceto as mães adolescentes;
- que não tem emprego formal ativo;
- que não receba benefícios previdenciários
- com renda familiar de até três salários mínimos
- com renda anual tributável de até R$ 28.559,70
- que seja trabalhador informal ou MEI
- que tenha se inscrito no CadÚnico até 20 de março de 2020
ATUALIZAÇÃO: A matéria, anteriormente, tinha o título "Câmara derruba veto e Serra terá que pagar auxílio de R$ 500", porém o assunto ainda passará por uma discussão sobre sua constitucionalidade.
