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Publicado em 20 de março de 2024 às 13:04
Uma ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Espírito Santo (OAB-ES) pede a anulação de todas as multas de trânsito aplicadas por funcionários públicos da Prefeitura de Guarapari desde 2019. Isso porque uma mudança na legislação da cidade não permitiria mais que sevidores aplicassem as penalidades.
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