A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de lei encaminhado pelo governador Ricardo Ferraço (MDB) que garante aos moradores de condomínios residenciais e
comerciais o direito de instalar equipamentos para recarga de veículos
elétricos em vagas privativas de garagem.
A aprovação ocorre poucas semanas após o próprio governo do Estado ter vetado proposta com objetivo semelhante apresentada pelo deputado estadual Fabrício Gandini (Podemos). Como revelou A Gazeta em 15 de maio, o Executivo barrou o projeto sob o argumento de que a matéria invadia competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
Na época, Gandini defendia a derrubada do veto na
Assembleia. O parlamentar afirmava ter iniciado conversas com o governador para
buscar uma solução alinhada entre o Legislativo e o Executivo, já que integra a
base governista.
O texto aprovado em plenário agora segue para sanção do Executivo estadual.
Regras para instalação e uso de carregadores
De acordo com o projeto aprovado, o morador passa a ter o direito de instalar uma estação individual de recarga para veículos elétricos em sua vaga privativa de garagem, tanto em condomínios residenciais quanto comerciais.
No entanto, para isso, o proprietário deverá arcar integralmente
com os custos da instalação e garantir que o equipamento seja compatível com a
capacidade elétrica da unidade, além de seguir o que determinam a Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a concessionária de energia.
O projeto ainda estabelece que a instalação também deverá
ser executada por profissional habilitado, com emissão de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Em outro trecho da proposta, o governo ressalta que, antes de iniciar a obra, o proprietário deverá comunicar formalmente a administração do condomínio.
Embora a convenção condominial possa estabelecer procedimentos de comunicação, padrões técnicos e responsabilidades em caso de danos ou consumo de energia, o condomínio não poderá impedir a instalação sem apresentar justificativa técnica ou de segurança, conforme estabelece o projeto assinado por Ferraço.
Por fim, a matéria destaca que, caso enfrentem
recusas consideradas injustificadas ou discriminatórias, os moradores poderão recorrer aos
órgãos públicos competentes. Além disso, novos empreendimentos deverão ser
projetados com infraestrutura elétrica capaz de suportar futuras instalações de
carregadores.
