O governo do Espírito Santo vetou um projeto que pretendia regulamentar a instalação de carregadores de carros elétricos em condomínios por considerar a proposta inconstitucional. O autor da iniciativa negocia a derrubada do veto, que ainda não entrou na pauta de votação da Assembleia Legislativa.
O projeto assegura aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar terminais de carregamento em suas vagas privativas, desde que cumpram normas técnicas e arquem com os custos. Além de tratar das instalações individuais, a proposta, do deputado estadual Fabrício Gandini (Podemos), autoriza a criação de pontos de uso coletivo e veda proibições injustificadas por parte das administrações condominiais.
Conforme previsto na proposta, a vaga de garagem deve estar formalmente vinculada à unidade autônoma do proprietário. A instalação precisa seguir as normas técnicas de segurança e levar em consideração a infraestrutura elétrica do prédio para suportar a nova carga e tensão.
O consumo de energia deve ser medido e pago individualmente pelo titular da unidade. Todos os custos de instalação, manutenção, operação e eventuais reparos por danos causados ao condomínio são de responsabilidade exclusiva do proprietário.
Gandini apresentou como justificativa para o projeto os benefícios ambientais como resposta à crise climática, alinhando o Espírito Santo a políticas avançadas de sustentabilidade. Entre outros pontos, o deputado destaca a necessidade de acelerar a transição para uma matriz de transporte limpa e descarbonizada, combatendo diretamente uma das maiores fontes de emissão de gases de efeito estufa e poluentes nas cidades.
Uma emenda substitutiva trouxe, ainda, a previsão de que novos empreendimentos aprovados após a lei devem obrigatoriamente prever capacidade mínima de suporte elétrico para futuras instalações de recarga. Também criou um mecanismo de defesa contra abusos, estabelecendo que, em caso de recusa imotivada ou discriminatória do condomínio, o morador pode recorrer a órgãos públicos competentes.
Veto
Após aprovação na Assembleia Legislativa, a proposta foi encaminhada para manifestação do Executivo, que vetou o projeto. Na justificativa, o governador Ricardo Ferraço ressalta que, apesar de a iniciativa ter um justo propósito, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a classificou como inconstitucional.
"O Estado não pode legislar sobre a matéria por adentrar na esfera de competência
privativa da União em legislar sobre direito civil, razão pela qual é evidente a inconstitucionalidade
formal orgânica do presente autógrafo de lei", diz um trecho do veto.
Apesar da justificativa, Gandini ainda espera derrubar o veto em sessão na Assembleia. Ele diz que tem conversado com Ricardo para que a derrubada possa ser feita de maneira alinhada ao governo, uma vez que o deputado é da base governista.
O veto ainda não entrou na pauta de votação do Legislativo.
