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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 23, com ampla folga, o texto-base do arcabouço fiscal, nova regra para controlar as contas públicas do governo. Foram 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Por ser um projeto de lei complementar, o arcabouço precisava de 257 votos favoráveis (maioria absoluta) para ser aprovado.
A Câmara rejeitou um destaque (pedido de alteração ao texto) da federação PSOL/Rede e deixou outros quatro para serem votados nesta quarta-feira, 24. Na votação, apenas a federação PSOL/Rede - que integra a base do governo -, o PL e o Novo orientaram seus integrantes a votar "não", ou seja, contra o texto.
Após reunião com líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou uma mudança no texto que condiciona o crescimento de gastos em 2024 ao aumento de receitas. Isso para minimizar uma brecha que permitia ao governo ampliar de forma expressiva os gastos já na largada da nova regra.
Cajado, que durante a elaboração do seu relatório, adotou como critério desconsiderar estimativas e projeções para dar prioridade aos resultados efetivos de receita e despesa, disse que a alteração de última hora foi resultado da negociação política que tomou toda a tarde desta terça-feira. "Foi o acordo possível. Como eu disse desde o início, este relatório não reflete apenas a minha opinião, mas da coletividade", afirmou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atuou fortemente nos bastidores para impedir que a nova versão do substitutivo do projeto do novo arcabouço fiscal limitasse a ampliação dos gastos do governo em 2024, primeiro ano de vigência da regra fiscal.
Após o Estadão revelar que a primeira versão do relatório ampliava o espaço para despesas em R$ 80 bilhões, os deputados pressionaram Cajado para mudar o texto.
A oposição e mesmo os partidos aliados do governo Lula reagiram para as brechas serem fechadas. Durante a reunião de líderes, antes do início da votação, foi discutida a possibilidade de retirar do texto essa exceção para o ano que vem, chamada de "regra de transição" pelos parlamentares.
Segundo apurou o Estadão, Haddad foi contra e costurou ao telefone uma alternativa intermediária com Arthur Lira. A solução encontrada foi uma fórmula de cálculo do espaço para aumento das despesas no primeiro ano da regra, em 2024, ainda mais complicada.
Pela nova versão do texto, o governo poderá encaminhar ao Congresso o projeto de lei orçamentária de 2024, em agosto, fixando o crescimento das despesas a 70% da variação da receita no acumulado de 12 meses até junho deste ano, dentro do intervalo de 0,6% e 2,5% acima da inflação.
Em maio de 2024, porém, o governo poderá aumentar o espaço para novas despesas com base numa projeção de aumento de receita até o fim do ano que vem em relação à arrecadação efetiva deste ano. A diferença, se positiva, poderá garantir espaço adicional para novas despesas por meio de crédito suplementar do Orçamento.
Caso essa projeção não se realize, o governo terá que "devolver" o excedente no Orçamento de 2025. Isso significa, na prática, uma redução do limite do teto em 2025, dando mais tempo para o governo viabilizar medidas para aumentar a arrecadação.
O esforço de articulação de Haddad é atribuído ao fato de que 2024 será um ano mais apertado por conta de despesas maiores já contratadas. Entre elas, a política de valorização do salário mínimo e a volta dos pisos constitucionais de saúde e educação atrelados à arrecadação.
Apesar da negociação, a mudança não foi totalmente assimilada pelos partidos da base. O líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), disse ser contra a proposta alternativa de Haddad, o que jogaria o ajuste só para 2025. Numa análise preliminar, especialistas consultados pelo Estadão apontam que a mudança tornou a regra ainda mais complexa.
Sustentabilidade da dívida
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Segundo o substitutivo do relator, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.
Assim, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.
A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:
“Quero deixar claro que esse texto melhorou em muito o projeto original. Quanto às exceções, eu garanto que o futuro mostrará que não haverá prejuízo. Inclusive, haverá aumento real acima da inflação”, disse o relator, referindo-se à incorporação dos valores do piso da enfermagem, ao Fundeb e ao fundo do Distrito Federal dentro dos limites de despesa.
Faixa de tolerância
O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.
Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024).
Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.
Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.
Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
Limites individuais
Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.
Especificamente em 2024, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão.
Dessas dotações, deverão ser excluídos vários tipos de despesas, a maior parte delas já de fora do teto de gastos atual.
Na primeira versão do texto, Cajado havia proposto a aplicação direta do limite de crescimento real da despesa de 2,5% para 2024, mas depois das negociações o projeto permite um crescimento condicionado ao desempenho da receita do ano.
Assim, depois de quatro meses, ao avaliar a receita primária de 2024 em relação àquela realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença, em reais, de 70% do crescimento real da receita apurada dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.
De qualquer modo, o valor será limitado a 2,5% de crescimento real da despesa.
No entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025.
Próximos anos
De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).
Outra novidade no texto de Cajado é que, respeitado o somatório dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá prever uma compensação entre eles, aumentando um e diminuindo outro.
Debate em Plenário
Na fase de discussão em Plenário, a maioria dos deputados demonstrou preocupação com a manutenção de políticas públicas após a aprovação do arcabouço fiscal.
O texto do relator, deputado Claudio Cajado, estabelece um novo regime fiscal baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), que é vice-líder do governo, destacou o compromisso com o aumento real do salário mínimo e com o Bolsa Família, que não estavam garantidos sob o regime do teto de gastos. "É um novo marco fiscal e social, porque garante políticas públicas fundamentais para o nosso País. Temos a garantia de que o Fundeb não terá diminuição e temos a garantia de investimento mínimo", disse.
O deputado Odair Cunha (PT-MG) afirmou que o texto de Cajado é o equilíbrio entre as diferentes opiniões da Casa. "Não podemos, em busca de um texto que seja ótimo, cair no péssimo, que é o teto de gastos", afirmou. Ele disse que a proposta garante estabilidade econômica, previsibilidade e credibilidade.
Já o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) destacou que a estratégia da regra fiscal é a de um Estado que terá mais participação na economia com as políticas públicas. "Entendendo que a despesa vai crescer, como podemos disciplinar essa despesa? Criando certo gatilhos, com a redução das exclusões e dando limites", destacou.
Ele afirmou que a proposta vai permitir a realização de políticas para redução de pobreza.
Fundeb
Muitos deputados, no entanto, destacaram preocupação com a inclusão do Fundeb nos limites da meta. A complementação do governo federal ao fundo seria limitada ao cumprimento da meta.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), trata-se de um novo regime para diminuir os investimentos. "É um regime de emagrecimento das políticas públicas. Limitar de 0,6% a 2,5% de gastos não é teto?", questionou. Para ele, ainda que o Fundeb não tenha perdas, os recursos serão retirados de outras políticas públicas.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) também criticou a inclusão do Fundeb na meta. "Colocar o Fundeb dentro do teto é transformar a educação, que deveria ser prioridade, no exato oposto", disse. Ela defende que a complementação da União ao fundo seja incluída nas exceções da proposta.
Teto de gastos
Para alguns deputados, no entanto, o ideal é o modelo do teto de gastos. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que o novo regime fiscal vai "incentivar a gastança". "É um cheque em branco do dinheiro do povo para o governo gastar", disse.
O líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), também criticou a medida. "Antes tínhamos o teto de gastos, agora estamos criando o piso de gastos", alertou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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