Projeto de ajuda dará alívio de R$ 217 bilhões aos Estados, diz governo

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta quarta-feira (16) que as medidas previstas no projeto de apoio a Estados aprovado pelo Congresso darão um alívio de R$ 217 bilhões aos governos regionais ao longo de nove anos.

O texto, aprovado pelo Congresso na terça-feira (15), amplia o prazo do regime de recuperação de Estados em grave crise e prevê facilitação de crédito para entes que ajustarem suas contas.

A medida também estabelece regras de equilíbrio financeiro para Estados endividados e prevê que os entes que aderirem ao programa cortem ao menos 20% dos incentivos fiscais em três anos.

Para os Estados com as finanças em situação crítica, foi reformulado o Regime de Recuperação Fiscal, que hoje tem a participação apenas do Rio de Janeiro.

O novo formato permitirá a adesão de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Juntos, os quatro Estados poderão suspender o pagamento de R$ 130 bilhões de dívidas com a União ao longo dos nove anos do programa.

Hoje, o Regime de Recuperação Fiscal tem duração menor, de três anos, renováveis por mais três.

De acordo com o projeto, que depende de sanção presidencial, o Estado que entrar no Regime terá que adotar algumas medidas, como venda de estatais, adotar uma reforma da Previdência para servidores estaduais nos moldes das regras atuais do funcionalismo federal e redução de 20% dos benefícios fiscais em três anos.

Entes em situação menos grave poderão optar pelo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. O programa libera que esses Estados captem empréstimos com garantia da União, desde que adotem medidas de ajuste fiscal.

Nesse plano, os governos terão que cumprir três de sete medidas, entre elas vender total ou parcialmente a participação societária, sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista para pagar passivos com os recursos arrecadados.

Outra possibilidade é fazer reforma da Previdência ou realizar leilões de pagamentos para quitar dívidas de credores que oferecerem maior desconto. Uma das medidas terá que obrigatoriamente ser a adoção de um teto de gastos para reajustar o crescimento das despesas à variação do IPCA (inflação).

Há ainda medidas gerais para unificar a contabilidade dos Estados e dar transparência ao gasto público.

Uma das ações prevê a uniformização do cálculo de gasto com pessoal nos estados. Hoje, não há uma regra unificada. Por isso, há diferentes fórmulas usadas, o que dificulta o controle e fiscalização por parte do Tesouro Nacional. Por exemplo, o texto deixa claro que o cálculo considera a remuneração bruta do servidor.