Pressionado, Zema recua em reajuste em MG e derruba secretário

Vinte e um dias depois de a Assembleia Legislativa de Minas Gerais ter aprovado o reajuste de 41,7% para servidores da segurança pública, o governador do Estado, Romeu Zema (Novo), decidiu pela sanção parcial do projeto da sua própria gestão e derrubou o secretário de Governo, Bilac Pinto (DEM).

No fim da tarde desta quarta-feira (11), Zema anunciou por meio de nota que optou por sancionar parcialmente o projeto de lei, apenas com reajuste para a segurança de 13% previsto para 2020. Assim, o impacto financeiro cai de R$ 9 bilhões para R$ 1,1 bilhão.

Os demais pontos do texto e a emenda apresentada e aprovada pela Assembleia, que estendeu o reajuste (com percentual menor, de 28,8%) a todos os demais servidores, foram vetados pelo governador.

O governo diz que a decisão levou em consideração análise profunda do cenário financeiro do estado e a situação econômica do país, alegando que ocorreram depois que o projeto foi enviado ao Legislativo.

A redução da previsão do PIB (Produto Interno Bruto) deste ano - o governo federal reduziu a projeção de 2,4% para 2,1% -, segue a nota, deve derrubar a queda de arrecadação com ICMS no estado em R$ 548 milhões.

A gestão Zema diz ainda que o Ministério da Economia alertou que, caso o reajuste de 41,7% fosse concedido, Minas Gerais não poderia aderir ao regime de recuperação fiscal. O acordo com a União é tratado pelo governador como única saída pela crise desde o início do governo.

"Sem as medidas propostas no regime, o estado estaria em penúria financeira, comprometendo não somente o pagamento de salários a todos os servidores como a prestação de serviços à sociedade", diz o texto.

A emenda da Assembleia foi vetada pelo impacto financeiro que não poderia ser comportado - estimado em pelo menos R$ 20 bilhões pelo governo - e pelo vício de origem, já que o Legislativo não pode legislar sobre o orçamento.

O reajuste proposto pelo governo foi criticado pelo partido Novo, que pediu que o governador vetasse tanto o PL do Executivo, quando a emenda que estendia recomposição para outras categorias.

A legenda de Zema ainda ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para que as contas da Lei de Responsabilidade Fiscal de tribunais de Contas de todo o país passem a considerar servidores inativos, o que apertaria o teto.

O Tesouro Nacional também se manifestou, dizendo que, caso o reajuste fosse concedido, a adesão do estado ao regime de recuperação fiscal poderia ficar comprometida.

Um dia antes da decisão, na terça-feira (10), o então secretário de governo, Bilac Pinto (DEM), disse em audiência pública convocada por deputados ligados ao setor da segurança que a posição do governo não tinha mudado perante o acordo, até aquele momento. Mas que o governador iria avaliar alguns fatores até o dia 17, prazo final para sancionar ou vetar.

Ele criticou a cobertura dada pela imprensa à proposta; disse que sem a emenda apresentada pela Assembleia, o PL já teria sido sancionado, e falou da pressão de Brasília. Segundo Bilac, a proposta do governo mineiro gerou "apreensão" no Ministério da Economia.

"O governo federal não entra na gerência daquilo que o governador de Minas e outros estados farão. Mas, se podemos dar aumento, temos condições de pagar a dívida que o estado deve. É o raciocínio deles", afirmou ele na audiência.

No dia 4 de março, Zema publicou fotos de um encontro com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A preocupação da gestão Zema, reiterada na nota anunciando o recuo do governador, é que a concessão dos reajustes levasse a AGU (Advocacia Geral da União), representando o Tesouro Nacional, a pedir no STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada das liminares que suspendem o pagamento da dívida de Minas com a União.

Segundo o Ministério da Economia, a dívida total de Minas Gerais com a União hoje é de R$ 99,6 bilhões --desde a suspensão dos pagamentos o Estado acumulou R$ 14,3 bilhões. Caso a liminar caia, a União pode parar repasses e sequestrar as contas públicas para garantir pagamento.

O governo de Minas diz que a revogação de uma das liminares acarretaria na retomada de pagamento mensal de R$ 420 milhões; outras liminares, das parcelas de contratos, poderiam cobrar outros R$ 290 milhões mensais, caso revogadas.

Zema disse em entrevistas e em redes sociais que o impacto financeiro do PL já havia sido calculado e estaria dentro dos limites da LRF. O governo dizia que o impacto de R$ 9 bilhões, com pagamento escalonado em três anos, sairia do fluxo do caixa, que teve melhorias com ajustes.

Na terça, Bilac afirmou que a fonte dos recursos seria o projeto de recuperação fiscal, a venda da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais) e o projeto de reforma da Previdência, previsto para chegar na Assembleia nas próximas semanas.

A privatização da estatal, apresentada pelo governo como um dos três projetos iniciais para aderir ao acordo de RRF com a União, em outubro, ainda não começou a tramitar na Casa.

Também em outubro, o governo enviou o projeto de antecipação dos recebíveis do nióbio, com o qual estimava levantar entre R$ 4 milhões e R$ 6 milhões. Aprovada pela Assembleia, a operação ainda não foi efetuada e pode sofrer impacto pela oscilação do dólar.

O governo está em período de sigilo imposto pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e não pôde comentar.

O presidente da Assembleia mineira, Agostinho Patrus (PV), se manifestou, ainda na terça, em suas redes dizendo que era "errado e irresponsável" culpar a imprensa e a Casa pelos erros de articulação do governo.

Queda de secretário O nome de Bilac Pinto está no acordo assinado pelo governo, com representantes dos servidores de segurança pública. Os comandantes das forças de segurança também subscreveram a ata de 22 de novembro de 2019.

Outro secretário que participou das negociações, Otto Levy, do Planejamento, teve o afastamento publicado na última sexta (6), para uma viagem aos Estados Unidos.

Na nota em que anuncia sua saída, Bilac agradece a Zema e ao seu vice, Paulo Brant, pela oportunidade, e a deputados e senadores pelos trabalhos.

"Mesmo entendendo as razões do veto parcial do governador à sua proposta de recomposição salarial das forças de segurança que ajudei a negociar, isto me tirou as condições de, diante do atual cenário político, continuar a conduzir as negociações com o parlamento estadual", afirma.

Com experiência de mandatos como deputado estadual e federal e secretário de governos tucanos em Minas Gerais, Bilac foi nomeado em agosto, depois da queda de Custódio de Mattos, que tensionou a base do governo.

Após a audiência da terça, o deputado Sargento Rodrigues (PTB), que participou da costura de um ano do acordo com o setor da segurança, disse que, caso o governador vetasse o próprio PL, a reação no estado poderia ser incontrolável.

"[Se não sancionar] Ele pode entregar o cargo, porque ele não aprova nem moção de aplauso mais na Assembleia. A credibilidade do governo seria zero".

O líder do bloco governista na Assembleia, deputado Gustavo Valadares (PSDB), também se manifestou por meio de nota a respeito das decisões tomadas pelo governo, se dizendo perplexo. 

Os deputados do bloco, diz ele, não foram convidados para o diálogo antes que a decisão sobre a sanção parcial fosse tomada, nem sobre a saída de Bilac, repetindo o que ocorreu com Custódio.

"Projeto, aliás, de autoria do próprio governador e que contou, na sua aprovação, com o voto consciente e de confiança de 66 dos 77 deputados, respeitando o acordo feito pelo governo", diz ele. 

Queremos deixar registrado, também, que em nenhum momento os deputados do bloco que dão sustentação ao governo Zema foram ouvidos ou informados pelo governador sobre a saída de Bilac Pinto. O mesmo cenário ocorreu com o secretário de Governo à época, Custódio Mattos. A posição dos deputados junto ao governo será reavaliada na próxima semana.

"O bloco que, até o momento, dá sustentação ao governo Zema na Assembleia de Minas Gerais tem sido --apesar de todos os reveses praticados pelo próprio governo-- leal, dedicado, responsável e aguerrido. Prova disso é a aprovação de 100% dos projetos de autoria do Executivo, mesmo com votos contrários de alguns integrantes do partido Novo", segue o texto de Valadares.

O vice de Zema, Paulo Brant, anunciou desfiliação do Novo nesta quarta.