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PGR quer que STF cobre do Congresso regulamentação do imposto sobre herança

PGR quer que STF cobre do Congresso regulamentação do imposto sobre herança

A cobrança em questão incide sobre doação ou herança de bens de brasileiros no exterior. O tema envolve cifras bilionárias

Publicado em 24 de maio de 2021 às 18:49

Procurador-geral da República, Augusto Aras
Procurador-geral da República, Augusto Aras Crédito: Antonio Augusto/Secom/PGR

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a corte estabeleça um prazo para o Congresso aprovar uma lei complementar que regulamente a cobrança de imposto sobre herança, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação), em caso que envolva dinheiro ou bem no exterior.

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