BRASÍLIA - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino proferiu nesta quinta-feira (12) decisão monocrática para manter o período de transição para o fim da escala 6x1 como previsto na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) já aprovada. Com isso, a data de início da nova regra para a jornada de trabalho permanece em 16 de dezembro. A decisão segue para avaliação do plenário da corte.
A decisão também prevê que as regras da nova escala de trabalho possam ser flexibilizadas, contanto que isso esteja previsto em acordo coletivo.
Nesse caso, o trabalhador poderia ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tivesse somado oito folgas. Seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6x1 em uma semana, e na 4x3, com três folgas, na outra — contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.
Dino estabeleceu ainda um prazo de adaptação de 90 dias para que entidades sindicais e empregadores fechem negociações coletivas, caso identifiquem contrapartidas na implementação da nova escala. Se não chegarem a um acordo, as regras deverão ser aplicadas conforme previstas na emenda.
"Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão", afirmou Dino na decisão.
O ministro determina ainda a redução do prazo inicialmente previsto para o início da escala 6x1 no setor público, de um ano, para 180 dias. Por fim, Dino também fez um apelo ao Congresso para regulamentar o modelo para os regimes diferenciados de trabalho.
De acordo com ele, a expressão "poderá" deverá ser interpretada como um dever ao legislador, para que as diferentes atividades econômicas tenham clareza para implementar as mudanças de forma adequada.
A determinação de Dino foi em resposta a ações de entidades empresariais, que pediam o adiamento do início da escala 5x2 para dezembro de 2027. O ministro foi sorteado como relator de ação proposta pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que acionaram a Corte para questionar o prazo de 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais.
O ministro convocou audiência, realizada na terça-feira (10), com o objetivo de reunir entidades empresariais, sindicatos e membros do governo para tratar da transição. A CNI pedia não o adiamento, mas a derrubada da emenda, possibilidade afastada por Dino logo no início da audiência.
O texto aprovado no Congresso Nacional prevê implementação em duas fases. Em dezembro, a carga horária dos trabalhadores cai de 44 para 42 horas semanais, e passa a ser exigido um novo acordo para distribuir a jornada de trabalho nos cinco dias da semana. A redução completa para 40 horas semanais só passa a valer a partir de dezembro de 2027.
Entidades do comércio pediram adiamento da redução para 42 horas para dezembro de 2027, mas as associações industriais querem derrubar a emenda constitucional.
Na audiência realizada nesta semana, as centrais sindicais questionaram a premissa do empresariado, de que não haveria prazo suficiente para implementar a nova jornada. Segundo parte dos sindicatos, existe um amplo contingente de trabalhadores que já estão prestes a fechar acordos coletivos que se encaixam na nova regra. É o caso do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
Já as empresas disseram que o prazo reduzido pode gerar impacto maior no aumento do valor da hora de trabalho, na necessidade de horas extras e no aumento de custos com mão de obra. Na audiência, os representantes do empresariado criticaram o que dizem ser um prazo restrito para implementar a escala 5x2 e reduzir a carga de 44 para 42 horas semanais em dezembro.
Sindicatos de trabalhadores e empresários também aguardam a publicação do decreto do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que deve ser publicado apenas após o retorno do presidente Lula (PT) das viagens ao exterior. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto vai reforçar a prevalência do acordo coletivo sobre a lei. A norma incluirá a possibilidade de o trabalhador ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas.
A previsão é de que o decreto do MTE não tenha uma lista específica de categorias afetadas pela regulamentação. As empresas deverão decidir individualmente como o regime de escala será aplicado às suas realidades, considerando as regras fixadas na emenda.
