Estado com boa situação fiscal pode ter via rápida para obter empréstimos

O governo negocia premiar estados em boa situação fiscal e criar uma via rápida para a concessão de empréstimos para fazer avançar o Plano Mansueto. O projeto de lei tem como objetivo socorrer entes com contas em nível mais crítico. 

Considerada uma das prioridades da agenda econômica neste semestre pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta já foi enviada ao Congresso. O texto está em discussão entre integrantes da pasta e congressistas. 

As negociações para premiar estados com condições melhores são feitas após um pedido de entes em situação menos crítica.

Desde o ano passado, diante do movimento de socorro a entes com números ruins, eles argumentam que fizeram o dever de casa e deveriam ser recompensados de alguma forma.

Uma das ideias em discussão é criar uma via rápida ("fast track") para aprovar empréstimos com aval do Tesouro a estados com nota A ou B. 

Seriam reduzidas as quantidades de exigências burocráticas para facilitar as operações de crédito, como apresentação de documentos.

Também está em negociação elevar o limite de concessão de empréstimos sem aval desses entes. Isso pode ser feito por meio de uma portaria do Tesouro -sem necessidade de inserção em lei.

Os estados com notas A e B são os mais bem colocados no sistema de classificação do Tesouro que avalia cada um levando em conta três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez.

O Espírito Santo é o único com nota A. 

Já a lista daqueles com nota B tem dez integrantes: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia e São Paulo.

Na avaliação da equipe econômica, as medidas devem fazer o Plano Mansueto avançar. 

No Congresso, as negociações são encabeçadas pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), relator do projeto. De acordo com ele, as novas medidas para o plano já estão praticamente prontas. 

Faltam ser esclarecidas as novas regras para outra frente de ajuda aos estados, o RRF (Regime de Recuperação Fiscal). Até hoje, apenas o Rio de Janeiro assinou o acordo. 

Está sendo discutido o prolongamento do prazo para que o Rio de Janeiro possa voltar a pagar as dívidas suspensas pelo acordo, inicialmente, até setembro de 2020. 

Caso se repactuem as regras, o estado poderia voltar a fazer pagamentos após cerca de um ano. Mas isso depende de o estado endurecer o ritmo do esforço fiscal. Caso contrário, o prazo seria acelerado. 

"Não cumpriu as metas, acelera o pagamento das parcelas. Cumpriu, pisa no freio e vai devagarinho", diz o deputado.

A ideia é que o relatório seja votado direto no plenário da Câmara, sem precisar passar por comissão especial. Isso é possível com a aprovação de um requerimento de urgência no plenário.

A nova versão do projeto deve ser apresentada até o começo de março. 

Apesar das negociações, a tramitação do plano para ajudar estados e municípios está parada desde que foi apresentada, em junho. O foco do plano original do governo foi o grupo com rating C. 

Ao todo, são 13 entes da Federação: Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Quem aderir ao programa poderá ter acesso a financiamento e cumprir ao menos 3 de 8 requisitos.

São exemplos de contrapartidas: privatizar empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás; reduzir em 10% os incentivos ou benefícios tributários no ano seguinte à assinatura do programa de socorro.

O Tesouro reservou R$ 40 bilhões – dos quais R$ 10 bilhões por ano – para dar aval a empréstimos estaduais.

A avaliação de governadores, no entanto, é que as exigências são muito duras. Por isso, os mandatários dos estados têm priorizado projetos que representam um dinheiro extra ao caixa e sem contrapartidas, como a divisão de recursos da cessão onerosa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou, ainda em junho, a criação da comissão que vai analisar o Plano Mansueto.

Dos 34 membros, apenas 14 foram indicados pelos partidos, em um sinal de desinteresse em relação ao projeto, apesar de o plano ter o apoio de Maia.

Outra discussão da qual o deputado participa é a regra de ouro das contas públicas, que impede endividamento para pagar despesas correntes (norma que a União já não consegue cumprir e escapa de punição graças a aval do Congresso).

Ele e os colegas da Câmara aguardam o Senado concluir a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, criada pela equipe de Guedes e que altera regras fiscais e orçamentárias, para discutir formalmente o assunto. 

Pedro Paulo quer reinserir na PEC o acionamento das medidas de ajuste previstas em caso de estouro do teto de gastos, além de seu mecanismo de alertas prudenciais de estouro da regra de ouro.