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Imposto sobre imposto

A reforma tributária não pode nascer com os vícios do passado

Possibilidade de incluir os novos tributos na base de cálculo do ICMS ameaça reproduzir efeitos indesejáveis

Publicado em 18 de Novembro de 2026 às 08:11

Públicado em 

18 nov 2026 às 08:11
Felipe Storch

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Felipe Storch Felipe Storch

A reforma tributária brasileira foi concebida para corrigir um dos principais obstáculos à competitividade do país: um sistema de tributação sobre o consumo complexo, pouco transparente e marcado por distorções econômicas. Entretanto, antes mesmo de sua implementação efetiva, uma controvérsia ameaça reproduzir justamente aquilo que se pretendia superar. Trata-se da possibilidade de incluir os novos tributos, CBS e IBS, na base de cálculo do ICMS durante o período de transição.


À primeira vista, a discussão parece restrita a especialistas em Direito Tributário. Na prática, envolve uma questão econômica fundamental: o Estado deve cobrar imposto sobre o valor de outro imposto? A resposta tem consequências para os preços, os investimentos, a competitividade das empresas e a confiança nas instituições

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A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foram criados para substituir gradualmente tributos existentes, adotando uma estrutura mais transparente e menos cumulativa. A proposta é permitir que a tributação acompanhe o valor efetivamente gerado nas operações econômicas, reduzindo distorções nas decisões de produção e investimento.


O problema surge porque, durante a transição, os sistemas antigo e novo precisarão coexistir. A legislação estabelece que o ICMS não integra a base de cálculo dos novos tributos, mas não apresenta uma exclusão expressa no sentido inverso. Essa assimetria abriu espaço para interpretações segundo as quais CBS e IBS deveriam compor o valor da operação utilizado para calcular o ICMS.


O resultado seria uma anomalia tributária: utilizar o valor de tributos criados para modernizar o sistema como base para ampliar a incidência de um imposto que está sendo substituído. Ainda que existam argumentos jurídicos favoráveis a essa interpretação, sua consequência econômica contraria a lógica de neutralidade e simplificação que fundamentou a reforma.


Considere uma operação cujo valor, antes dos novos tributos, seja de R$ 1.000. Se CBS e IBS representarem, hipoteticamente, R$ 100 adicionais, a inclusão desse montante na base do ICMS, a uma alíquota de 18%, produziria R$ 18 de imposto adicional em relação ao cálculo sem essa inclusão. Não houve aumento da quantidade produzida, melhoria do produto ou criação de valor econômico. A diferença decorre exclusivamente da incidência tributária sobre outra obrigação tributária.


Em escala empresarial, esses valores deixam de ser desprezíveis. Dependendo das condições de mercado, o aumento poderá ser transferido aos consumidores, absorvido pelas margens das empresas ou distribuído entre fornecedores e compradores. Em qualquer cenário, altera preços relativos, rentabilidade e decisões econômicas. Empresas com menor capacidade de negociação e margens reduzidas tendem a enfrentar dificuldades adicionais.

Há também um problema que ultrapassa o eventual aumento da carga tributária: a insegurança jurídica. A reforma já possui legislação complementar, mas aspectos relevantes de sua aplicação ainda dependem de definições normativas e operacionais. A ausência de uma solução uniforme sobre a composição da base do ICMS exemplifica o custo econômico dessa indefinição.


Empresas precisam estabelecer preços, negociar contratos, adaptar sistemas, projetar fluxos de caixa e decidir investimentos com antecedência. Quando uma regra tributária relevante permanece sujeita a interpretações divergentes, essas decisões passam a incorporar riscos adicionais. O investimento pode ser adiado, recursos são direcionados para consultorias e disputas judiciais, e a atividade produtiva perde eficiência.


O debate já chegou ao Judiciário. Decisões distintas e medidas provisórias posteriormente suspensas demonstram que a controvérsia está longe de uma solução definitiva. Para o ambiente de negócios, não basta conhecer a alíquota de um tributo. É necessário saber, com razoável segurança, sobre qual valor ela será aplicada.

É importante reconhecer que os Estados também enfrentam legítimas preocupações fiscais. A transição precisa preservar a capacidade de financiamento dos serviços públicos e evitar desequilíbrios abruptos de arrecadação. 


Entretanto, a busca por estabilidade fiscal não deveria ocorrer mediante interpretações que ampliem a tributação de forma controversa. Eventuais necessidades de compensação devem ser tratadas por mecanismos explícitos, transparentes e economicamente avaliados.


Para o Espírito Santo, cuja economia apresenta forte integração comercial, atividades industriais relevantes e cadeias produtivas conectadas a outros estados, a previsibilidade tributária constitui um elemento importante de competitividade. Empresas que operam em diferentes unidades da Federação não deveriam enfrentar entendimentos conflitantes sobre a mesma operação econômica.


O risco maior é transformar uma reforma destinada a reduzir litígios em uma nova fonte de judicialização. O país já conhece o custo de décadas discutindo quais tributos podem integrar a base de outros. Repetir esse percurso significaria desperdiçar parte dos ganhos esperados com a modernização tributária.

Segurança jurídica

A solução desejável é uma definição legislativa clara, nacionalmente uniforme e coerente com os princípios da reforma, acompanhada de regulamentação tempestiva e regras de transição previsíveis. Não se trata de ignorar os efeitos arrecadatórios, mas de impedir que a necessidade de receita comprometa a racionalidade econômica do novo modelo.


Uma reforma tributária não deve ser avaliada apenas pelo desenho de seus impostos, mas também pela segurança das regras que orientam sua aplicação. Simplificar significa reduzir incertezas, custos de conformidade e distorções sobre as decisões econômicas.


O Brasil tem a oportunidade de substituir um sistema historicamente marcado pela complexidade por outro mais eficiente. Permitir que ele comece reproduzindo antigas controvérsias seria um contrassenso. A reforma precisa nascer com regras claras, e não com disputas que poderão levar anos para serem resolvidas.

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Felipe Storch

Felipe Storch Felipe Storch

Felipe Storch Damasceno e economista com mestrado e doutorado em Administracao e Contabilidade. E professor de Economia e pesquisador dos impactos sociais e economicos de politicas publicas. Tambem e consultor, palestrante e comentarista na CBN Vitoria

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