O Ministério Público Estadual (MPES) investiga a Câmara de Vitória por possíveis irregularidades no pagamento de gratificações a procuradores da Casa para a realização de tarefas que, nos termos da denúncia, já fariam parte das atribuições do cargo. O inquérito foi instaurado na última segunda-feira (25), a partir de denúncia anônima, pelo promotor de Justiça Dilton Depes Tallon Netto, da 24ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória.
Em ofício endereçado ao presidente da Câmara de Vitória, Davi Esmael (PSD), ao qual a coluna teve acesso, o promotor solicita alguns esclarecimentos relacionados à denúncia recebida. O ofício foi enviado também na última segunda-feira, e o presidente tem dez dias úteis contados desde então para encaminhar suas respostas ao representante do MPES.
Também tivemos acesso à portaria de instauração do inquérito civil. Nela, Depes ressalta que “é dever constitucional do Ministério Público atuar para defesa do patrimônio público e velar pela observância dos princípios constitucionais da administração pública sempre que observados indícios de ocorrência de atos lesivos a tais bens e valores”.
O promotor salienta que decidiu abrir a investigação a partir de “denúncia apócrifa apresentada no sistema de ouvidoria do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a qual relata sobre eventuais irregularidades consistentes na criação por parte da Câmara Municipal de Vitória/ES de gratificações para os procuradores legislativos, intituladas de subprocuradorias, que remunerariam de forma indevida tais servidores, tendo em vista que estas gratificações corresponderiam a tarefas inerentes aos cargos”.
De acordo com Depes, reproduzindo o teor da denúncia, essas gratificações pagas pela Câmara a um grupo seleto de servidores representaria um acréscimo indevido nas despesas do Poder Legislativo municipal com dinheiro público:
“A criação [...] de gratificações para os procuradores legislativos, as quais acarretariam no aumento injustificado de custos de tal instituição pública, podem ser considerados como atos que, em tese, violariam o interesse público primário, bem como o princípio da eficiência, o qual impõe ao Poder Público a busca pelo aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, de forma a preservar os interesses da coletividade.”
Além de oficiar o presidente da Câmara, Davi Esmael, para que se manifeste acerca dos fatos narrados na denúncia, o promotor determinou que ele encaminhe cópia de toda a documentação relativa à criação das referidas gratificações.
Vale frisar que, neste estágio, trata-se tão somente de um procedimento investigatório. A denúncia apócrifa não necessariamente tem fundamento. Cumprindo o seu papel de investigar, o MPES está apurando os fatos e, com base nas manifestações da Câmara e em outros elementos colhidos no curso do inquérito, deverá decidir se formaliza ou não denúncia à Justiça, propondo abertura de ação, se toma alguma outra providência ou se arquiva o inquérito civil.
Na última quinta-feira (28), encaminhamos à assessoria da Câmara de Vitória alguns questionamentos, visando elucidar alguns pontos levantados pelo MPES. De acordo com a assessoria, as gratificações em questão foram criadas por resolução aprovada em plenário no ano de 2011 (o primeiro da presidência de Reinaldo Bolão, do PT) e, na realidade, representam redução de custos para a Câmara e, por conseguinte, economia para os cofres públicos municipais. Confira:
Sobre a alegação de possíveis irregularidades no pagamento das referidas gratificações, o que a Câmara de Vitória tem a dizer?
Não existem quaisquer irregularidades no pagamento das funções gratificadas, sendo a resolução aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa, cujo teor diminuiu o número de funções gratificadas.
Quando as citadas gratificações passaram a ser pagas a "subprocuradores" na Câmara?
As gratificações são pagas desde 2011 e não são só para os procuradores, mas sim para outros servidores da Casa, pelos serviços extraordinários além das funções originárias.
Por que as gratificações são pagas?
A função de confiança é um cargo de direção, chefia e assessoramento atribuído a servidor ocupante de cargo efetivo. Ou seja, uma adição de atribuições, ou responsabilidades, àquelas que lhe são determinadas normalmente pelo exercício do cargo que ocupa. Por isso as gratificações foram criadas em meados de 2011, para os setores da CMV, não apenas para a procuradoria, mas para toda a Casa Legislativa.
Quantos "subprocuradores" as recebem?
Hoje os quatro subprocuradores recebem, uma vez que existe a setorização dos procuradores, ou seja, cada um é responsável por uma gama de matérias – administrativa, legislativa, jurídico financeira e contenciosa judicial. O procurador-geral não recebe gratificações.
Qual é o impacto financeiro mensal do pagamento de tais gratificações?
Antes eram seis cargos Função Gratificada - Assessor Legislativo (FG-AL) que recebiam gratificações de R$ 2 mil. Após a resolução apresentada, são cinco cargos. Nos cargos FG-AL com gratificações de R$ 1 mil, a mudança foi de oito para sete, totalizando no final a redução de R$ 3 mil aos cofres públicos.
