"Art. 242 - Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, arma, munição ou explosivo. Pena - reclusão, de três a seis anos." Mas não é preciso ser tão "extremo". Podemos nos ater ao artigo 79 da mesma lei:
"As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família."
Tais dispositivos legais encontram-se, para qualquer um que queira ler (e parlamentares deveriam ser os primeiros) na Lei 8.069, de 13 de junho de 1990: o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad).
Reparem: nem precisamos falar em "venda" ou "entrega" de armas. Pelo disposto no artigo 79, uma revistinha da Mônica ou do Mickey, por exemplo, não pode jamais conter publicidade de armas de fogo nem, por conseguinte, qualquer tipo de apologia ao uso de armas por crianças e adolescentes. É violação da lei. Simples assim.
Por analogia, se propaganda comercial de armas de fogo para crianças no gibi do Chico Bento configura infração legal, o que dizer então de propaganda de armas de fogo, para fins políticos e ideológicos, valendo-se da imagem de uma criança, em uma rede social? A princípio, falando em tese, a mesma proibição se aplicaria a um caso como esse.
Mas não estamos aqui só falando em tese. Violando (de novo) o Ecriad, foi exatamente o que fez o deputado estadual Capitão Assumção (PSL). Usando a própria filha, postou nesta quinta-feira (24), em sua conta no Instagram, uma foto em que a menina aparece empunhando uma pistola que fica enorme apoiada em seu tórax. Abaixo, legenda com a mensagem de que esse seria o verdadeiro "empoderamento feminino".
Dispensando as entrelinhas, a mensagem transmitida é a de que os pais devem armar seus filhos e lhes ensinar a manusear tais objetos letais desde a tenra infância. Em vez da aula de inglês, da natação ou da pelada na pracinha com os amigos, treinamento no clube de tiros.
Como legislador eleito, com passagem pela Câmara Federal (então no PSB), Capitão Assumção não pode alegar desconhecimento da lei. Buscando desculpá-lo, ou justificá-lo, alguns de seus apoiadores poderiam tentar minimizar ou desqualificar o Ecriad, com aquele surrado argumento de que seria uma lei que "não serve para nada além de proteger bandidinhos", muito comum em grupos autodeclarados "conservadores", como é o caso de Assumção.
Por essa linha argumentativa, o estatuto seria letra morta e deveria ser simplesmente rasgado, ignorado e descumprido, como se nem sequer existisse.
Mas nem é esse o caso nem esse argumento vale para Assumção. Quando lhe foi conveniente, o próprio deputado já recorreu ao Ecriad para fundamentar um documento importante assinado por ele.
Em maio, quando estudantes, inclusive secundaristas, foram às ruas protestar contra cortes do governo Bolsonaro na educação, Assumção mandou ofício ao MPES, citando o Ecriad e pedindo investigação contra escolas que permitiram que alunos trocassem as aulas pelas passeatas sem consentimento dos pais. Aí o estatuto era bom e deveria ser obedecido à risca.
Semanas antes, porém, o mesmo Assumção fizera circular um vídeo expondo a imagem de menor apreendido pessoalmente por ele após ocorrência em Vila Velha – exposição vedada pelo mesmo Ecriad. Aí dane-se o estatuto.
Assim, a mais recente (certamente não a última) polêmica criada por Assumção, desta vez usando a própria filha, só reforça uma constatação sobre a qual já discorremos neste espaço: a ambivalência que tem marcado a atuação desse parlamentar.
Ora se apresenta, fardado, como representante e defensor da lei; ora a viola sem o menor sinal de constrangimento, na verdade exibindo certo orgulho, e ainda encoraja outros a segui-lo.
No caso do posto, mais uma vez, o deputado que se apresenta como homem da lei está agindo à margem dela e defendendo que outros o acompanhem.
Ao mesmo tempo em que prega a “ordem”, Assumção estimula o caos e a barbárie social, à medida que incita a violência como única forma possível para se "combater" a violência, quando na verdade isso só nos atira numa espiral de sangue ainda maior. O horror. O horror...
Como já analisamos aqui, essa conduta do deputado pode ser traduzida como um “legalismo de ocasião” ou até "de conveniência". Quando é oportuno para ele ou para a sua causa, Assumção rasga sem pejo a Constituição e outras leis menores.
Quando lhe convém, apresenta-se como o mais ardoroso defensor da letra fria da lei.
Não dá para rasgar a Constituição num dia e acordar constitucionalista no dia seguinte. Da mesma forma, não se pode ignorar o Estatuto da Criança e do Adolescente num dia e no outro se arvorar em defensor dessa legislação. É nessa oscilação que Assumção tem vivido.
OUTROS EXEMPLOS
Em abril, quando os deputados votaram os projetos do governo Casagrande que instituíram novas leis de promoções de praças e oficiais da PMES, Assumção defendeu, até o último momento, a inclusão de um dispositivo que permitisse a promoção na carreira, sem obstáculos, de militares que respondam a qualquer processo criminal (o que inclui assassinato, tráfico, extorsão etc.).
Para preservar a disciplina da tropa, a legislação impede que esses policiais sejam promovidos até que o processo chegue a um desfecho na Justiça. Assumção posicionou-se contra isso. Seu argumento central na ocasião: o princípio da presunção da inocência, consagrado pela Constituição.
Mas e quanto ao artigo 142, inciso IV, do mesmo livrinho do Dr. Ulysses? A mesma Constituição que estabelece a presunção da inocência também proíbe militares de realizarem greve.
E o mesmo Assumção que sublinha a presunção da inocência não deu tanta importância à Constituição durante a greve da PMES em 2017.
Por participação no movimento, chegou a ser preso por meses e por um triz não foi expulso da tropa.
A expulsão só não se consumou porque faltou a homologação da Justiça. Antes que ela viesse, chegou a anistia administrativa dada por Casagrande. Recentemente, ele sofreu condenação judicial pelo mesmo motivo. Enquanto recorre, espera a sonhada anistia criminal que tramita no Congresso.
Outro evidente exemplo de desprezo pela nosso arcabouço legal são os reiterados episódios em que Assumção usa a tribuna da Assembleia para fazer discursos de incitação à prática de crimes, inclusive por parte de autoridades policiais.
O caso mais emblemático e com maiores desdobramentos (até agora) foi o pronunciamento feito pelo parlamentar no dia 11 de setembro, no qual ofereceu uma recompensa em dinheiro, na quantia de R$ 10 mil, a quem matasse o assassino da jovem Maiara de Oliveira.
Depois, em entrevistas, reiterou a fala, dobrou a oferta e ainda disse que quem levaria o prêmio seria um policial em serviço.
Esse é só o mais notório caso (ou "causação" deliberada), mas ele, reiteradamente, vai à tribuna para pregar "medidas" como "tiro na testa de bandido".
No primeiro semestre, declarou que, fosse ele o encarregado de determinado batalhão, teria executado determinado criminoso ali mesmo, em vez de o entregar à Justiça (como manda a lei).
E esta semana mesmo, defendeu com o usual desembaraço que homens da Guarda Municipal de Vitória surrem pichadores fora do alcance de câmeras de videomonitoramento.
Ora, se alguém precisa agir sem ser filmado, é porque sabe que está fazendo o que não devia. Precisamente, cometendo outro crime. Mas ele não está nem aí. Impávido, segue nessa marcha.
DESONRA À PMES
Por fim, cabe ressaltar o que me parece outra grande contradição: o homem que vai a todas as sessões da Assembleia de farda está, desapercebidamente, desprestigiando o trabalho das próprias forças policiais, na medida em que só faz defender a “solução” na base do “cada um por si” (incluindo, agora, até crianças nesse "cada um").
Quando prega a justiça com as próprias mãos – aliás, a vingança no lugar da justiça –, o recado passado por ele, inadvertidamente, é o de que a polícia, agindo de modo institucional e dentro dos limites legais, não consegue cumprir seu dever de localizar os criminosos, prendê-los e entregá-los à Justiça. Como determina a lei.
Na verdade, incitando a ação de pretensos “justiceiros”, além de alimentar esse banho de sangue, o deputado tende a dificultar o trabalho dos policiais disciplinados e obedientes à lei. Atrapalha a solução de um crime e ainda contribui para a promoção de outros.
CONCLUSÃO
Capitão Assumção é, notoriamente, um líder carismático reconhecido dentro de sua categoria, com influência inquestionável sobre setores da PMES, principalmente junto a algumas associações. Sua bandeira é a segurança pública. Muito mais construtiva seria a sua atuação parlamentar nessa área se parasse de, literalmente, patrocinar essa selvageria e se trocasse o elogio da barbárie por um discurso mais racional.
Para começar, em vez de querer armar crianças que têm família e vão à escola, poderia ajudar as autoridades constituídas deste Estado a desarmar crianças que perdem a infância guerreando nas fileiras do tráfico. Isso sim armaria uma real transformação social.
