1. Sob a ótica técnica e jurídica, o senhor concorda que um novo orçamento seria mais aconselhável que decretos e acordos de contingenciamento? Por quê?
2. A ausência de um novo orçamento pode dar margem a questionamentos futuros na Justiça?
3. O senhor aconselha prefeitos que também amargarão frustração de receitas a mandarem novos orçamentos para as respectivas Câmaras Municipais?
Governo Casagrande precisa cortar R$ 3,4 bilhões em gastos. Resta saber como
No orçamento estadual aprovado para 2020 (ainda vigente), o governo de Renato Casagrande estimou uma receita total de R$ 19,7 bilhões.
Porém, devido à crise de arrecadação causada pela pandemia, o governo reviu essa previsão e agora projeta uma frustração de receita total da ordem de R$ 3,4 bilhões. Ou seja, a receita total este ano, pelos novos cálculos do governo, chegará a R$ 16,3 bilhões.
Até aí "tudo bem".
Ocorre que, para readequar a despesa a essa nova realidade da receita, o governo decidiu não mandar para a Assembleia Legislativa um novo projeto de lei orçamentária que substituísse a que está em vigor. Essa ideia foi defendida pelo TCES, mas encontrou resistência de chefes de outros Poderes que compõem o orçamento estadual. E, desde o início, não era a preferida do secretário estadual da Fazenda, Rogelio Pegoretti (PSB).
Então, como solução alternativa, em vez de elaborar um novo projeto de lei orçamentária anual para o atual exercício, o governo decidiu realizar decretos de contingenciamento de despesas, em cima do orçamento atual, negociando separadamente, com cada ente, acordos de redução dos respectivos repasses mensais (os famosos “duodécimos”).
Na última segunda-feira (18), o TCES aceitou firmar um acordo com o Executivo, dispondo-se a receber, de maio a dezembro, um repasse mensal até 20% inferior ao que está previsto no orçamento do Estado para o órgão, com base na frustração real de receita a ser observada em cada mês. O termo foi assinado por Casagrande e pelo presidente do tribunal, Rodrigo Chamoun.
No mesmo dia, contudo, em entrevista coletiva para explicar os detalhes do acordo, o próprio presidente do TCES manifestou o entendimento de que uma nova lei orçamentária, com o devido rebaixamento da estimativa de receitas, seria a solução mais indicada, dos pontos de vista jurídico e contábil.
Em nova coletiva de imprensa, ministrada na última quarta-feira (20), Chamoun foi ainda mais enfático quanto a esse ponto. Mas, como se vê, há controvérsias.
