DPVAT suspenso: Justiça obriga Caixa a pagar indenização à família do ES

Uma família da Serra, cuja filha de 16 anos foi atropelada e morta por um motorista de caminhão, conquistou na Justiça Federal o direito de receber a indenização do DPVAT. O pagamento do seguro foi suspenso desde o final do ano passado, deixando inúmeras vítimas ou familiares sem a compensação pelas perdas, por falta de recursos no fundo administrado pela Caixa.

Este foi o argumento utilizado pela instituição financeira, segundo a sentença da 1ª Vara Federal da Serra. “A Caixa alega em sua contestação que o saldo remanescente para as indenizações tornou-se insuficiente para pagamento dos pedidos referentes aos acidentes que ocorreram a partir de 15.11.2023, razão pela qual não está recebendo novas solicitações de pagamento do seguro DPVAT”.

Na avaliação da Justiça, a insuficiência de saldo para pagamento do seguro não pode prejudicar o acidentado (segurado) ou a sua família. “Nesse caso, deverá a Caixa, enquanto responsável legal pelo DPVAT, efetuar o pagamento do seguro, caso em que o equacionamento desta questão financeira deve ser resolvida entre a empresa pública federal e a pessoa jurídica de direito público interno (União Federal)”, é dito na sentença

A família da jovem foi autorizada a receber R$ 13,5 mil, valor máximo da indenização, com as atualizações monetárias, parte do cálculo feito desde a data do acidente.

“O que eles estão vivendo é uma situação absurda. É a revitimização. A pessoa é vítima de um acidente de trânsito e perde um ente querido, recorre ao Estado e é vítima do próprio Estado”, observa o advogado Fábio Marçal, que representa a família.

Em 16 de janeiro deste ano, Karen Moreira Barbosa morreu ao ser atingida por um caminhão, no bairro Castelândia, na Serra. A jovem caminhava com a mãe na ciclofaixa, no sentido Jacaraípe, quando o veículo invadiu o canteiro central e atropelou a adolescente.

Karen foi socorrida ainda consciente, conseguiu se despedir da família dizendo que amava o pai e a mãe. Morreu na manhã do dia seguinte após uma noite na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo). O motorista foi indiciado por homicídio, e em decisão mais recente o processo foi encaminhado para a Vara do Tribunal do Júri, mas ainda não houve denúncia do Ministério Público do Espírito Santo (MPES).

Os pais solicitaram à Caixa o pagamento do DPVAT pela morte da filha, mas não conseguiram nem mesmo efetuar o requerimento. “A eles foi informado que não havia autorização para receber pedidos de pagamento do seguro por acidentes ocorridos em 2024”, explica o advogado. 

Em seu site, a Caixa informa que até janeiro de 2022 recebeu um aporte financeiro superior a R$ 4,2 bilhões e que foi consumido com o pagamento das indenizações. E acrescenta que somente aceitará “pedidos de indenização DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 01 de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023”. Após esta data, explica o advogado, os acidentados ou suas famílias não possuem outra alternativa a não ser recorrer à Justiça.

“Milhares de pessoas sem receber o seguro. Imagina uma família que vive com salário mínimo e que depende do pai, por exemplo, que se acidenta e fica sem poder trabalhar. E agora, sem dinheiro, vai precisar recorrer à Justiça por um direito que era obtido de forma administrativa, em um aplicativo da Caixa, mas que foi suspenso”, observa Marçal.

No dia 9 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para a nova modalidade de indenização em casos de acidentes, agora com o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o que retornará com a cobrança para todos os proprietários de veículos automotores. Ela tinha sido extinta em 2019.

Os recursos continuarão sendo administrados pela Caixa. E vão ser destinados a pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas.

O projeto seguiu para o Senado. Mas sua análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi suspensa na última quarta-feira (24).