Nos últimos dias presenciamos dois movimentos distintos no que concerne à possibilidade de conquista de direitos que marcam uma sociedade avançada, considerando que podemos caminhar para a redução de desigualdades, eliminação de preconceitos, redução de mortes e redução do encarceramento em massa, e outro movimento, que pretende manter privilégios, opressão, desigualdades e criminalização dos mais pobres.
De um lado, em um movimento garantista e com total consonância com o previsto na Constituição Federal, Supremo Tribunal Federal caminha para descriminalizar a posse e uso de substâncias psicoativas e o aborto, decide sobre o marco temporal e garante o direito do casamento homoafetivo.
Do outro lado, temos parte moralista e conservadora da bancada parlamentar federal, que insiste em criminalizar o uso da maconha e o aborto, criar um marco temporal e proibir o casamento homoafetivo, criando uma arena de enfrentamento desnecessário e infértil em que somente os mais vulneráveis ficam ameaçados.
Essas medidas, além de configurarem um retrocesso e total disruptividade com a lógica humanitária que deve preservar a dignidade da pessoa humana, indicam a condenação, novamente, dos vencidos da história.
Interromper esse movimento de retrocesso social que criminaliza aqueles que não atendem a um padrão criado por uma lógica ocidental colonizadora e exterminadora de outros modos de vida é urgente.
O estado de vigilância dos movimentos de resistência jamais pode ser desativado, sob risco de não somente deixar de avançar na conquista de novos direitos, mas de perda de direitos já conquistados a duras penas, sem falar nas inúmeras vidas que tombaram nessa luta.
A queda de braço entre o Poder Judiciário, encarnado pelo STF, e o Poder Legislativo, representado por parte da bancada federal, é a materialização do sistema protetivo que a democracia possui, no que concerne à permanente atenção a qualquer ameaça de perdas de direitos que reestabeleçam violações como normalidade.
Criminalizar a posse e uso de substâncias psicoativas é chancelar a questão como de segurança pública e não como de saúde pública, e segregar somente os pobres e pretos, consolidando o encarceramento em massa como política de Estado.
Na mesma esteira, criminalizar o aborto é contribuir para a situação de morte ou encarceramento de mulheres pobres, que precisam ter acesso seguro a uma gama de ações que devem compor uma política pública de saúde da mulher, sendo a possível interrupção de uma gestação medida derradeira a ser decida pela mulher, naquelas situações extremas. Se assim o for, deve o estado garantir as condições seguras e livre de moralismo para que ocorra.
Garantir que não haja a determinação de um marco temporal é o compromisso do estado com a história dos povos originários, que foram as primeiras vítimas de violações de direitos humanos do nosso país. Ainda hoje sofrem as consequências de centenas de anos e continuam no alvo do extermínio.
Proibir o casamento homoafetivo é negar a essência humana daquele e daquela que diferem de um padrão estabelecido a partir de uma construção histórica normativa preconceituosa, que promove a eliminação de uma pessoa sob o jugo da naturalização da barbárie.
Esses quatro temas são temas sensíveis e complexos, que não podem ser refletidos e discutidos de forma superficial ou panfletária, nem com atravessamentos morais e religiosos. São temas que devem ser pautados de forma laica e com a responsabilidade de políticas públicas que devem estar à disposição de todas as pessoas. São temas que envolvem a história de uma sociedade que foi construída sob os pilares da violação de direitos de muitos para a manutenção de privilégio de poucos.
Esse é o primeiro passo para compreender as pautas, os momentos e as formas que são propostas, os atores e seus posicionamentos, para aí sim entender como cada um de nós está diante desses temas e suas consequências, despidos de moral e interesses individuais, mas eivados de princípios éticos-políticos e compromisso com o coletivo.
Ainda bem que vivemos sob os auspícios de um sistema democrático, que permite movimentos livres de discussão e deve garantir a proteção de conquistas.
