A Lei Federal 15.100/2025, sancionada há poucos dias, proíbe que estudantes façam uso de telefone celular e outros aparelhos eletrônicos dentro das escolas. A medida, atualmente necessária, tem por objetivo: a proteção da saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes; a melhora da concentração e desempenho escolar; evitar o uso indiscriminado de dispositivos móveis.
Importante ressaltar que, embora atualmente a medida seja imprescindível para enfrentar os danos causados pela inadequada utilização das novas tecnologias, principalmente pelas crianças e adolescentes, a regulação e monitoramento é papel primevo da família, não do Estado.
De acordo com estudo da American Academy of Pediatrics, a exposição excessiva às telas durante a infância e adolescência pode comprometer o desenvolvimento de funções executivas, essenciais para a resolução de problemas e tomada de decisões. E mais: o uso constante de aplicativos de redes sociais, jogos e vídeos, que oferecem gratificações rápidas, pode reduzir a paciência e dificultar o foco em atividades mais longas e complexas, como leitura e estudos.
A dificuldade de concentração, a redução da capacidade mnemônica, os problemas de ansiedade e depressão e a interferência no desenvolvimento das habilidades socioemocionais, de acordo com o estudo, podem estar associados ao uso prolongado de celulares e à falta de controle no uso das mídias digitais.
A medida, objeto da Lei 15.100/2025, segue a recomendação de um relatório publicado em julho 2024 pela Unesco, que sugere a proibição de celulares nas escolas, já adotada em outros países, como França, Holanda, Canadá e México, por exemplo.
O Unicef também se posicionou sobre a questão, revelando que adolescentes que passam mais tempo em redes sociais apresentam maiores níveis de solidão e insatisfação com a própria vida. O ciclo de comparação constante em plataformas digitais, associado à busca incessante por curtidas e comentários, afeta diretamente a autoestima desses jovens.
O enfraquecimento da capacidade de construir relacionamentos saudáveis, a possibilidade de gerar isolamento social, a dificuldade em comunicar-se verbalmente e a diminuição na empatia nas interações humanas, provocados pelo uso excessivo e descontrolado de aplicativos e mídias, prejudicam, de acordo com os dois estudos acima citados, a construção e manutenção de laços afetivos familiares e de amizade.
Todo esse estado de coisas desvela a incapacidade das pessoas em adotar como conduta cotidiana ações que confirmem o compromisso com valores e princípios estruturantes da vida social e comunitária, que deveriam estar nos pilares da educação doméstica.
Neste caso específico, pais e mães transferem para o poder público o controle e monitoramento sobre o quanto as redes e dispositivos móveis prejudicam os filhos. Delega-se de forma tácita para o outro, neste caso para o Estado, o papel de cuidado e educação, que não se consegue garantir.
A institucionalidade é importante e, por meio dela, políticas públicas são implementadas para melhorar a vida das pessoas e impactar positivamente a vida social, no entanto, não substitui as responsabilidades individuais que reverberam na coletividade.
