Em janeiro de 2023, foi publicada uma importante mudança no cenário da fiscalização tributária com o Convênio ICMS nº 166/2022, que alterou o Convênio ICMS nº 134/2016. A principal modificação introduzida foi a inclusão das transações realizadas via Pix entre aquelas que devem ser reportadas aos fiscos estaduais pelas instituições financeiras, intermediadores e cooperativas de crédito. Esse reporte é feito através da “Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP)”.
Essa medida, no entanto, enfrentou um marco decisivo em 6 de setembro de 2024, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276). A discussão girava em torno da constitucionalidade do compartilhamento dessas informações financeiras sem autorização judicial prévia. Por uma apertada maioria de 6 votos a 5, o plenário do STF decidiu que a solicitação de dados bancários por autoridades fiscais é uma medida administrativa, voltada para a fiscalização, e não configura quebra de sigilo bancário.
Impactos da decisão: a responsabilidade de monitoramento financeiro por parte das autoridades fiscais será significativamente ampliada, abrangendo tanto as movimentações pessoais quanto empresariais. Instituições financeiras agora estão obrigadas a fornecer informações detalhadas sobre todas as operações de pessoas físicas e jurídicas aos fiscos estaduais, conforme previsto no Convênio ICMS nº 134/2016. Essas informações incluem transações com cartões de crédito, débito, cartões de loja, transferências de recursos e operações eletrônicas realizadas via PIX.
O que isso significa para empresas e cidadãos: a decisão do STF impõe um rigoroso controle sobre as operações financeiras, exigindo maior cuidado por parte de empresários e cidadãos no gerenciamento de suas finanças. A forma como as transações são documentadas e reportadas aos órgãos fiscais se torna ainda mais crítica, uma vez que qualquer inconsistência pode despertar a atenção das autoridades.
Empresas e pessoas físicas devem adotar uma postura mais cautelosa em suas operações diárias, garantindo que todas as movimentações sejam devidamente justificadas e compatíveis com suas declarações fiscais. Isso inclui a necessidade de rever práticas internas de controle financeiro, evitar operações que possam ser interpretadas como suspeitas e, sobretudo, assegurar a conformidade com a legislação vigente.
Essa nova realidade de maior transparência fiscal impõe também desafios para as instituições financeiras, que devem garantir o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas, fornecendo informações detalhadas e precisas aos órgãos de fiscalização.
Em conclusão, a decisão do STF representa uma mudança significativa no equilíbrio entre privacidade financeira e a necessidade de controle fiscal. Com a crescente digitalização das transações, especialmente com o aumento do uso do PIX, a fiscalização está mais atenta e os contribuintes devem ajustar-se a essa nova era de vigilância mais rigorosa. Manter as finanças organizadas e transparentes será essencial para evitar complicações com o Fisco, seja para pessoas físicas ou jurídicas.
