A necessidade de respeitar “a ciência” foi a frase de impacto dos duros anos de pandemia. É evidente que a ciência não produz verdades estanques e imutáveis, e que muitas das verdades de um passado próximo já se mostraram não tão verdadeiras assim.
Isso, todavia, não significa que devamos ignorar consensos científicos na adoção e avaliação de políticas públicas. Muito pelo contrário, ainda que não acertemos 100% das vezes, a busca da racionalidade e da mensuração precisa das consequências das medidas adotadas aumentará significativamente a qualidade, de um modo geral, das escolhas públicas de um conjunto social.
Essa observação é extremamente relevante, na medida em que os mesmos grupos que há pouco tempo defendiam “com unhas e dentes” o respeito “à ciência” relativamente à medicina e à pandemia, noutros quadrantes, como a economia, tendem a insistir em uma visão meramente ideológica.
Um bom exemplo reside na proposta do ministro de Portos e Aeroportos, Marcio França, o qual divulgou que planeja a criação de norma para “ocupar as vagas ociosas” em aeronaves comerciais, obrigando as empresas aéreas a oferecerem passagens a R$ 200, em favor de categorias especiais como aposentados, estudantes e servidores públicos que recebam até R$ 6.800.
Uma visão superficial da proposta parece demonstrar clara característica de inclusão social. Permitindo que parte da sociedade, sem fácil acesso a este rápido e eficiente meio de locomoção, possa adquirir por preços módicos passagens aéreas.
O problema é que toda lei, antes de ser lei, precisa passar necessariamente por uma avaliação metodologicamente precisa, com o objetivo de mensurar as possíveis consequências de sua adoção, especialmente do ponto de vista econômico.
Ainda que existam excelentes intenções do ponto de vista legislativo, de favorecer pessoas desfavorecidas, as consequências na economia, na vida real das pessoas, podem se mostrar contraditórias. É preciso uma análise “científica” para determinar se a previsão dessa obrigatoriedade teria impacto nos investimentos futuros das companhias aéreas, no aumento da disponibilidade de voos, no preço das passagens a ser cobrado dos demais passageiros, entre outras importantes consequências.
Ora, se se demonstra que o excesso regulatório tem o condão de reduzir investimentos futuros, diminuir competitividade, pode ser que o tiro saia pela culatra e que o meio de transporte aéreo, o qual já é elitista, torne-se ainda mais elitista.
Nos mercados onde a intervenção do Estado é mínima, e há enorme competividade entre as empresas aéreas, podemos encontrar boa referência para a universalização do transporte aéreo. Na Europa, por exemplo, não é rara a divulgação de passagens internacionais vendidas a menos de R$ 100. E isso não apenas para um grupo especial de favorecidos, como funcionários públicos e estudantes, mas em favor de toda a população.
Daí a importância do artigo 5º da Lei 13.874 de 2019, o qual determina que, toda vez que o poder público editar atos normativos de interesse geral, antes, deverá realizar “análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico”.
A metodologia a ser adotada pela análise de impacto regulatório segue diferentes parâmetros, nos termos do artigo 7º do Decreto 10.411/2019, focando na avaliação do custo, dos benefícios, da efetividade e dos riscos envolvidos na regulação.
A ideia é usar o método científico e as premissas científicas da análise econômica já consolidadas internacionalmente para mensurar e tentar antever as possíveis consequências decorrentes de qualquer ato de regulação. Desse modo, usar a ciência para combater a ideologia, e melhorar as chances de se atingir o bem comum. No caso aqui: permitir que uma parcela maior da população brasileira consiga utilizar o transporte aéreo.
No exemplo citado, será possível utilizar o método científico e a pesquisa empírica para avaliar qual tipo de regulação terá a capacidade de se aumentar o acesso de pessoas de menor renda ao transporte aéreo, e se aquela regulação proposta, de um modo geral, trará ou não tal consequência.
Afastando a sociedade de um debate raso, de acusações recíprocas e, de certo modo, tentando expandir – também para a economia e para o direito – a mesma necessidade consolidada em passado próximo sobre o respeito à ciência. Afinal, não temos, apenas, a ciência médica a respeitar.
