*Esta coluna foi feita com a colaboração de Bernardo Mucelini, advogado do Mendonça & Machado Advogados
“Enquanto se puder reduzir a despesa, não há direito de criar novos impostos”. A frase, atribuída ao Visconde de Ouro Preto, que ocupou o Ministério da Fazenda ainda no Império, tem mais de um século e continua bastante atual. A ideia era simples: antes de aumentar os impostos, o governo deveria examinar se não seria possível gastar menos.Nada muito extravagante, convenhamos.
Seria de esperar que, a esta altura da República, a lição estivesse assimilada. O regime mudou, mas a necessidade de respeitar o contribuinte, não. Certo?
Pois é. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo de uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS, tributo que substituirá PIS e Cofins. A estimativa mais citada era de 9,21%. O salto, de quase 23%, mostra que a conta costuma ser menos generosa que as promessas.
E a conta não termina aí. À CBS se somará o IBS, e a combinação ameaça colocar o Brasil entre os países com as maiores alíquotas de IVA do mundo. A reforma prometia simplicidade. O resultado, por ora, inspira outra pergunta. Estamos de fato reformando os impostos ou apenas aperfeiçoando a maneira de cobrá-los em patamares ainda maiores?
O contribuinte, por sua vez, é convocado a se adaptar. Deve rever contratos, apertar a margem e, se não houver saída, repassar o custo ao consumidor. Para ele, o discurso é de sacrifício e planejamento. Para a máquina pública, a prioridade continua sendo preservar a receita que a sustenta. E o debate sobre eficiência do gasto fica, mais uma vez, para depois.
A alíquota proposta, é verdade, não equivale ao imposto efetivamente pago. Haverá créditos e regimes diferenciados. Mas a promessa de neutralidade na média não tranquiliza quem tem poucos créditos, paga salários e precisa fechar as contas no fim do mês.
Isso tudo se torna ainda mais irônico quando o próprio TCU calculou um redutor de 44,16% para determinadas compras da administração pública. Ora, quando é o Estado que compra, a lei cuida de neutralizar o impacto da mudança. Quando o particular faz suas contas, resta a ele descobrir como conviver com o novo sistema. Parece que a preocupação com o preço termina justamente onde começa o dinheiro do contribuinte.
O Visconde talvez achasse graça. Mais de um século depois, o Brasil continua reformando seus impostos sem enfrentar, com o mesmo entusiasmo, suas despesas. A arrecadação precisa caber nas necessidades do governo, ainda que o governo pareça incapaz de caber no próprio orçamento.
