A Câmara de Vila Velha aprovou em regime de urgência o projeto de lei, da vereadora Patrícia Crizanto (PMB), que proíbe o uso de cães em vigilância patrimonial no município. A matéria está com o prefeito Max Filho (PSDB) para sancioná-la ou vetá-la.
Segundo a parlamentar, esse serviço é de natureza tipicamente humana: “Os órgãos de proteção dos animais têm registrado um número cada vez maior de reclamações sobre os maus-tratos a que esses cães são submetidos pelas empresas de vigilância", explica a vereadora.
Patrícia afirma que esses serviços de vigilância animal são prestados de forma clandestina e não são submetidos a fiscalização e coibição. Além disso, segundo a vereadora, os cães utilizados para resguardar imóveis de terceiros ou obras de construção ficam sem assistência alimentar e veterinária, quase sempre desnutridos e desidratados, em situação de isolamento, sem abrigos, expostos às intempéries e à falta de cuidados e de higiene
Pelo projeto aprovado, quem descumprir a lei receberá multa no valor correspondente a 1.500 VPRTM’s (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal), por animal, o que equivale hoje a pouco mais de R$ 5 mil. O texto determina que o Executivo regulamentará a lei no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.
