O Conselho Municipal de Direitos Humanos da Serra publicou uma nota de repúdio à Igreja Povo da Cruz, que, conforme divulgou a coluna em primeira mão, está promovendo uma rifa de uma espingarda calibre 12 para arrecadar fundos para a reforma de uma área infantil do templo, localizado em Laranjeiras, no próprio município.
“Assistimos com perplexidade matéria divulgada pela imprensa local e em outras mídias sociais. A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro garantem o direito de culto, a liberdade religiosa e de crença e de livre associação com finalidade religiosa, desde que haja clara determinação dos direitos e deveres comuns”, diz trecho da nota.
"Recomendamos que instituições religiosas, em um ato cívico, se unam aos demais organismos e instituições em prol do bem comum, da paz e da justiça social. Que promovam a vida e não a morte!"
A nota do Conselho de Direitos Humanos da Serra prossegue e demonstra preocupação com o destino da arma que será sorteada numa “ação entre amigos”, como a igreja evangélica de Laranjeiras prefere chamar: (...) “Assim, é totalmente contraditório e moralmente inaceitável a postura de instituições cristãs que pregam o armamento da população civil. Cabe ressaltar que em um sorteio não se tem controle sobre o vencedor, portanto é algo que extrapola a liberdade religiosa e pode se configurar crime”.
Por fim, o Conselho pede a apuração do fato e a instauração de um inquérito. (...) “Cabe uma denúncia formal às autoridades competentes para apuração dos fatos, instauração de inquérito e o cumprimento das devidas medidas para inibir posicionamentos que ferem a segurança e a paz das pessoas”.
COMO FUNCIONA O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA SERRA
O Conselho Municipal de Direitos Humanos da Serra foi instituído em 2016 e reformulado pela Lei Municipal Nº 4.900, de 17 de Setembro de 2018 e tem mandato estipulado em três anos. É vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir). Com 26 membros titulares, dos quais 13 são representantes do poder público e 13 representam a sociedade civil, tem entre as competências as atribuições de articular conselhos, fiscalizar e propor medidas visando a efetividade dos direitos humanos, entre outras responsabilidades. A Polícia Militar e a Câmara de Vereadores da Serra também compõem o colegiado.
