A lei é dura, mas é lei (e necessária): a Prefeitura de Viana passou a multar quem instalar ou circular com escapamentos adulterados em motocicletas e outros veículos. As multas podem chegar a R$ 3.572,96, enquanto proprietários de veículos com ruídos acima do permitido podem ser penalizados em R$ 3.126,34.
A nova lei (n.º 3.474/2025) que estabelece novas medidas de controle contra a poluição sonora no município foi sancionada na última quinta-feira (7) pelo prefeito Wanderson Bueno (Podemos).
Segundo a prefeitura, a medida atende a uma das principais queixas da população, que é o incômodo causado por motos com escapamentos modificados, popularmente conhecidas pelo "ranananan".
A partir de agora, está proibida a comercialização, instalação e uso de escapamentos que emitam ruídos fora dos limites permitidos pelas normas federais. A Guarda Municipal de Viana passa a ter competência direta para atuar nesse tipo de infração.
A nova legislação também responsabiliza estabelecimentos que utilizam mão de obra terceirizada, como motoboys com veículos adulterados. Nesse caso, o empregador deverá fiscalizar a regularidade dos veículos utilizados em suas atividades. Caso não cumpra essa obrigação, a multa poderá chegar a R$ 4.400, o equivalente a 1.000 VRFMVs, sem prejuízo de outras penalidades.
LIMITES ÀS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS
Outra mudança importante diz respeito às distribuidoras de bebidas, que agora devem funcionar obrigatoriamente entre 7h e 22h, salvo exceções estabelecidas por decreto. A medida busca reduzir ocorrências ligadas à perturbação do sossego, à criminalidade e à desordem urbana.
Além do horário, as distribuidoras devem atender a requisitos de segurança, higiene e estrutura, como ventilação adequada, câmaras frias e proteção contra pragas. Caso não haja o cumprimento, o estabelecimento poderá ser autuado pelo fiscal ou auditor municipal no valor de 1.000 VRMFV, o que corresponde a R$ 4.400.
