O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), continua empenhado em exigir transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares. Há pouco mais de um mês determinou à Polícia Federal que investigasse possíveis irregularidades em 964 emendas que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. Todas elas são “Emendas Pix” que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo. Tal cadastramento é exigido, por decisão do Supremo, desde 2022 exatamente para assegurar a transparência e a rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos. Em abril, o ministro já havia determinado o bloqueio nos repasses de 1,2 mil emendas para a área de Saúde, devido a irregularidades na abertura de conta específica para o recebimento dos recursos.
O ministro faz muito bem em continuar atento ao uso das emendas parlamentares. Afinal, elas somam R$ 50 bilhões por ano no orçamento federal (emendas feitas por iniciativas de deputados federais e senadores), o que representa a metade das verbas discricionárias, ou seja, dos recursos cuja destinação não está previamente determinada por lei. A esse valor ainda devem ser acrescentadas as emendas estaduais, cuja destinação é decidida pelos deputados estaduais. Em outras palavras, é uma montanha de dinheiro que não para de crescer, já que em 2022 as emendas representavam R$ 16,8 bilhões.
A importância do controle da aplicação desses recursos é evidente. Trata-se de dinheiro público, cuja alocação é determinada pelo Legislativo e, como tal, deve ter a sua aplicação acompanhada desde a sua origem. Ou seja, é indispensável que seja conhecido e divulgado o projeto que receberá os recursos e que as informações sobre a execução das obras ou serviços estejam acessíveis ao público. Esse cuidado se torna ainda mais necessário com relação às chamadas “Emendas Pix”, nas quais os recursos são enviados diretamente ao caixa dos Estados e municípios sem a necessidade de assinatura prévia de convênios.
A Transparência Internacional acaba de fazer um alerta sobre a importância da transparência e rastreabilidade das emendas. Um levantamento realizado pela organização, divulgado nesta semana, demonstra falhas graves dos governos dos Estados na prestação de informações sobre a destinação dos recursos de emendas parlamentares. Ressalte-se que, entre os Estados brasileiros, o Espírito Santo, no levantamento, situa-se em primeiro lugar no ranking da transparência, com a nota 95 (entre 100 possíveis). A nota é atribuída aos Estados com base em 106 critérios selecionados pela Transparência Internacional.
O estudo, ao ser comparado com outro semelhante realizado em 2022, demonstra melhoria nos índices de transparência. A nota média entre os Estados foi de 69,8, que é considerada “boa”. Mas, em muitos Estados, há sérias deficiências, como em 12 deles onde não é prestada qualquer informação sobre a aplicação das emendas federais, e em 13 que não apresentam planos de trabalho relativos à aplicação dos recursos. Com relação à realização das obras decorrentes das emendas, só três apresentaram o nível de execução física e só cinco o nível de execução financeira.
O expressivo valor das emendas já fez com que alguns especialistas passassem a definam o regime político brasileiro como um “parlamentarismo orçamentário”, já que a liberação dos recursos pelo Governo é compulsória. E, por isso, é ainda mais essencial a obrigação com a transparência. Dificultar esse controle, como muitas vezes quer o parlamento – que já promoveu até obstrução de pauta em protesto contra a suspensão da liberação de emendas – vai contra o interesse público. Público esse que, afinal, é quem paga, através dos impostos, toda essa conta e, por isso, merece e precisa saber para onde está indo o seu suado dinheirinho.
