Palco de tantas iniciativas contrárias ao interesse público – como a destinação de uma fortuna para as campanhas eleitorais, o fundo partidário, o orçamento secreto e os privilégios concedidos à classe política como o foro privilegiado – o Congresso Nacional assiste à uma iniciativa louvável de um grupo de senadores e deputados: as propostas contidas em nove projetos de lei apresentados no último dia 16 de março que pretendem avançar no combate à corrupção.
A iniciativa é liderada pelo senador Alessandro Vieira (SE) e pelos deputados Tabata Amaral (SP) e Felipe Rigoni (ES) e conta com o apoio de pelo menos cinco outros senadores (entre os quais o capixaba Fabiano Contarato) e dez deputados do Partido Novo.
As propostas – reunidas sob o título “As novas medidas contra a corrupção” – foram elaboradas com base em sugestões do movimento “Unidos contra a Corrupção” que reúne 300 instituições como a Transparência Internacional Brasil. Elas tramitam simultaneamente no Senado e na Câmara e estão agrupadas em seis grandes temas: transparência e acesso informação; gênero e corrupção; detecção de corrupção com o uso de tecnologia; promoção da cultura da integridade; contratações públicas; e nomeações em cargos públicos.
Entre as propostas estão a criação do crime de corrupção privada, a ampliação do rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os partidos políticos, e a exigência de programas de integridade para contratação com a administração pública em obras de grande vulto.
Elas tratam também da retirada da prescrição retroativa no Código Penal, do bloqueio de bens (permitindo descontos cautelares do salário do agente público em ação de improbidade administrativa), e a responsabilização civil e administrativa de empresas por corrupção privada.
Estão sendo propostos ainda o aumento de 5 para 10 anos da prescrição em ações de improbidade administrativa, a criação de novas regras de responsabilização dos partidos políticos para as eleições e a ampliação do conceito de agente público para responsabilização em ações de improbidade administrativa.
Ultrapassada a primeira etapa de elaboração das propostas – construídas com diálogos com especialistas e entidade da sociedade civil dedicadas ao combate à corrupção – e de apresentação dos projetos, resta agora angariar apoio parlamentar para que os projetos sigam a tramitação regular e logrem aprovação.
Possivelmente será essa a etapa mais difícil e trabalhosa, já que o Congresso tem um histórico de sepultar iniciativas que pretendem varrer do país as práticas de corrupção. Basta lembrar que os três projetos que pretendem instituir a prisão após condenação em segunda instância estão parados há dois anos, e que a PEC que limita o foro privilegiado enfrenta uma tramitação de tartaruga há cinco anos.
O Brasil precisa, mais do que nunca, de iniciativas de combate à corrupção, para tentar conter a ofensiva de impunidade desencadeada a partir do desmonte da Operação Lava Jato (capitaneada pela Procuradoria-Geral da República) e da anulação em série, pelo Supremo Tribunal Federal, de condenações por corrupção.
No meio de tantas notícias desanimadoras para quem sonha com um país correto e íntegro, o pacote anticorrupção proposto pelos parlamentares mostra que, apesar dos pesares, há uma luz no fim do túnel. Capaz, quem sabe?, de reverter a atual onda de impunidade que grassa no país.
