Agora o governo federal estuda uma proposta de emenda à Constituição, na parte que regula a segurança pública. O Ministro da Justiça tem inteira razão ao afirmar, por exemplo, que não é produtivo cada estado da federação ter um modelo de ocorrência policial ou de mandado de prisão, seu próprio banco de dados de difícil integração com os sistemas informatizados etc.
Contudo, mais uma vez, escolhem-se as providências mais fáceis e que não custam dinheiro: alterações na legislação, como se o problema do Brasil realmente fosse a qualidade das suas leis, e não a falta de cumprimento delas. Para variar, a União não se dispõe a cumprir o seu papel executório; por exemplo, não dota a Polícia Federal de efetivo suficiente para investigar todos os crimes com repercussão interestadual e internacional.
De fato, essa concentração de esforços em instituições locais é de muito antes da internet, é de um tempo em que não tínhamos grandes organizações criminosas com atuação em todo o território nacional e até fora dele. Além disso, o tráfico internacional de armas e de drogas é atribuição exclusiva da Polícia Federal, que não pode continuar do tamanho atual.
Qualquer dia, também, vou tentar explicar melhor minhas críticas ao Susp, mas o resumo é o seguinte: apesar das boas intenções declaradas, a União injeta recursos irrisórios e ainda coloca um monte de exigências e obstáculos para o acesso a essas verbas. Algumas centenas de milhões de reais são uma fábula para qualquer pessoa, mas apenas uma gota no oceano de dinheiro que os estados gastam em pessoal, custeio e investimentos das polícias.
O resultado é que os estados e municípios nem se dão ao trabalho de buscar tais convênios, enquanto a União quer convencer o cidadão de que ela até tenta ajudar, mas falta competência aos outros governantes.
Nossas leis certamente podem melhorar (o que não é sinônimo de se tornarem mais severas), mas os problemas da segurança não serão resolvidos com uma caneta. Aliás, eles também não decorrem necessariamente da falta de dinheiro, embora algumas medidas importantes possam depender de orçamento.
A questão, portanto, não é ser a favor ou contra essa PEC, cujo conteúdo ainda não é suficientemente conhecido. A questão é que nossos governantes insistem em recorrer a alterações legislativas e verbas que nunca chegam realmente às ruas. Para quem não lembra, já tivemos um pacote anticrime em 2019, não deu nem tempo de ele ser executado e já aparece outra proposta legislativa embrulhada para presente. Cada mandatário acha que ele é o primeiro a montar um belo plano de segurança pública que, por alguma razão, nunca contempla um generoso concurso para a Polícia Federal, mas sempre inclui pouco dinheiro e alguma lei nova.
Para encerrar: sei que mexer na autonomia dos estados, nas polícias civil e militar ou nas guardas municipais seria muito polêmico, mas, se é para deixar tudo mais ou menos como está, não faz sentido alterar a Constituição que, diga-se de passagem, já virou uma colcha de retalhos de tanto remendo.
