Um dos melhores exemplos de mau uso da repressão criminal é o combate aos jogos ilegais. Não que sejamos defensores da legalização dos jogos de azar, apenas constatamos que simplesmente não foi feito para funcionar.
Claro, a sociedade sempre tem a possibilidade de decidir que os cassinos são até benéficos no geral, gerando emprego e impostos, e que só deveríamos cuidar daqueles viciados em apostas. Ou que, pelo menos, é um mal inevitável, que não é possível impedir as pessoas de apostar e devemos conviver com esse problema, reduzindo o quanto possível seus impactos negativos. Agora, se é para reprimir criminalmente, que seja para valer.
Sim, os jogos de azar constituem uma simples contravenção, sujeita a prisão por no máximo um ano, do que resulta a prescrição de quase todas as ações penais e, no máximo, uma condenação que não será efetivamente executada, já que penas desse tamanho não permitem prisão cautelar e sequer definitiva. Uma solução improvisada e trabalhosa é investigar crimes conexos de lavagem de dinheiro, homicídios, formação de quadrilha.
Por outro lado, uma máquina caça-níqueis é apenas um computador do mais simples, acoplado a um coletor de moedas ou algo parecido. Custa mais ou menos o mesmo que arrecada em uma semana. Quando a polícia apreende um desses equipamentos, apreende também o dinheiro que está dentro.
Como os contraventores geralmente fazem o recolhimento uma vez por semana, na média se apreende quantia equivalente à metade do lucro semanal. Continuando nossa conta simplificada, se a máquina não for apreendida nos primeiros quinze dias, ela já começou a dar lucro.
Em compensação, a polícia gasta um bom dinheiro com o salário dos policiais, e não é só apreender e ir embora. É preciso transportar e guardar tudo em depósito, realizar perícias e aguardar a autorização judicial para destruir o material. Também se gasta dinheiro, portanto, no inquérito e na ação penal que, como disse, raramente tem algum efeito prático.
Em resumo, o Estado está sempre perdendo dinheiro e o banqueiro do bicho, ganhando; quase ninguém vai realmente para a cadeia, mesmo que por pouco tempo. Se, pelo menos, os jogos de azar se transformassem em simples infração administrativa, seria mais simples: apreendem-se os equipamentos, aplica-se uma multa, aguarda-se o prazo para alguém alegar que estava tudo dentro da lei (o que não acontecerá) e, 30 dias depois, é possível destruir toda aquela parafernália sem maiores formalidades.
Portanto, temos três escolhas razoáveis: legalizar e passar a fiscalizar os jogos de azar, explorando turisticamente e cobrando tributos etc.; criminalizar de verdade, estabelecendo penas suficientemente duras; ou, por fim, transformar em simples ilícito administrativo, sujeito a multas e apreensão, como fazemos com as infrações de trânsito. Continuar como está é que não dá pé. Serve apenas para desperdiçar o tempo das autoridades honestas e fomentar a corrupção das desonestas.
